Bem-vindo ao site meridianbet.bet.br. Esta seção fornecerá uma lista abrangente das regras que se aplicam a todas as nossas ofertas de apostas esportivas e jogos online.
1. GERAIS
1.1 - Recomendamos fortemente que você leia estes Termos de Serviço com atenção. Ao abrir sua conta de usuário e fazer apostas em qualquer subseção de nossos Produtos, você concorda em estar vinculado a estes Termos.
1.2 - O Produto, ou partes dele, poderá ser modificado ou descontinuado a qualquer momento, conforme critérios comerciais, sem que isso gere obrigações ou responsabilidades adicionais da nossa parte.
1.3 - Se qualquer parte destes Termos for considerada ilegal, nula ou inexequível, essa disposição será separável e não afetará a validade das demais disposições.
1.4 - Nenhuma renúncia de nossa parte será interpretada como uma renúncia a qualquer violação anterior ou subsequente destes Termos.
1.5 - Nada nestes Termos deve ser interpretado como a criação de uma agência, parceria ou qualquer outra forma de joint venture entre você e nós.
1.6 - Estes Termos contêm o acordo completo entre você e nós em relação ao Produto. Você confirma que, ao aceitar estes Termos, não confiou em nenhuma representação, exceto na medida em que tenha sido expressamente feito nestes Termos.
2. CONFORMIDADE COM AS LEIS
2.1 - O uso do Produto deverá observar estritamente os limites da legalidade e destinar-se exclusivamente a finalidades lícitas. Ao utilizá-lo, você declara estar ciente e de acordo em cumprir todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis, inclusive aqueles relacionados às apostas eventualmente realizadas por meio da plataforma.
2.2 - A Meridian Gaming Brasil SPE LTDA, registrada sob o CNPJ 56.195.600/0001-07, com sede na Rua João Anes, nº 122, Alto da Lapa, São Paulo/SP, possui canais dedicados para receber notificações legais, garantindo a execução adequada de ordens judiciais. Em caso de exclusão de apostadores, a Meridian Gaming Brasil garante estrita conformidade com as ordens.
2.3 - Política de Prevenção de Fraudes:
- Nos termos do artigo 23 da Portaria 1.231 SPA/MF, o direito de sacar não exclui a prerrogativa de restrições de saques em casos de suspeita de fraude. O processo investigativo será iniciado, garantindo ao apostador o direito à defesa;
- A Meridian Gaming Brasil pode recusar saques se forem indicados indícios de fraude, transitando a integridade do sistema.
2.4 – O acesso à plataforma Meridianbet, bem como a participação nos Jogos e a utilização de quaisquer produtos ou serviços oferecidos, ocorre por iniciativa e responsabilidade do próprio usuário. Embora nos empenhemos em oferecer uma experiência segura e funcional, não asseguramos a obtenção de lucros, nem garantimos que o funcionamento da plataforma estará isento de eventuais falhas técnicas ou interrupções.
2.5 - Menores e Indivíduos Legalmente Restritos: Está proibido o acesso e uso da conta por menores de 18 anos ou indivíduos legalmente restritos, conforme a Lei nº 14.790 de 2023. Se uma conta for acessada indevidamente, ela será fechada e as autoridades competentes serão notificadas.
3. SEM GARANTIA
3.1 – Empregaremos esforços razoáveis para disponibilizar o Produto com a devida competência e dentro de padrões comercialmente aceitáveis. Contudo, o Produto é fornecido 'no estado em que se encontra' e 'conforme disponível', sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, inclusive quanto à adequação para um propósito específico, ausência de interrupções ou erros.
3.2 – Não asseguramos que o Produto atenderá às expectativas ou necessidades específicas dos usuários, nem que estará livre de erros, falhas, interrupções, vírus ou outras vulnerabilidades. Da mesma forma, não nos responsabilizamos por quaisquer prejuízos decorrentes de atos de terceiros, incluindo acessos não autorizados ou ataques externos.
3.3 - Em caso de erros de sistema, como falhas no sorteio ou na liquidação de apostas, nos reservamos o direito de anular as apostas afetadas.
4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
4.1 – Ao utilizar o Produto, você reconhece e concorda que o uso ocorre por sua conta e risco, conforme sua livre decisão e responsabilidade.
4.2 - Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente do uso de nossos produtos ou serviços, seja direto ou indireto, incluindo danos a negócios ou lucros.
4.3 - Não nos responsabilizamos pela perda de conteúdo ou material transmitido através do produto, e não seremos responsáveis por modificações, suspensão ou descontinuação.
5. INDENIZAÇÃO
5.1 - Você concorda em nos indenizar contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos ou perdas resultantes da violação dos termos, ou do uso do produto.
5.2 - Não haverá reembolso de valores usados na Meridianbet.
6. RESCISÃO
6.1 - Podemos encerrar sua conta sem aviso prévio se acreditarmos que você violou qualquer um destes termos ou agiu de maneira inconsistente com o espírito deles.
6.2 – Você reconhece e concorda que a rescisão da sua conta poderá ocorrer sem necessidade de notificação prévia, nos casos previstos nestes Termos de Uso ou conforme critérios legalmente admitidos.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 - Todos os direitos autorais e propriedades intelectuais dos materiais fornecidos para a Meridianbet permanece no nosso banco de dados ou no bando de dados dos nossos licenciadores.
7.2 - O material do site é disponibilizado para uso pessoal e qualquer outro uso é proibido. Não é permitido copiar, reproduzir ou criar obras derivadas.
8. CONTA DE REGISTRO/APOSTAS
8.1 - Dados Falsos e Identificação: A empresa pode excluir usuários com dados falsos ou que não apresentem documentos de identificação válidos.
8.2 - Uma Conta por Usuário: Cada usuário pode ter apenas uma conta. As contas duplicadas serão canceladas e as apostas realizadas serão anuladas.
8.3 - Suspeita de Fraude: Caso haja suspeita de fraude ou manipulação, a empresa poderá excluir o usuário, e qualquer atividade criminosa será reportada às autoridades competentes.
8.4 - Uso Exclusivo da Conta para Apostas: Sua conta deve ser usada exclusivamente para apostas e por você. É proibido compartilhar a conta ou fazer apostas em nome de outra pessoa.
8.5 - Verificação de Informações: A Meridianbet pode solicitar atualização de suas informações periodicamente. Falhas no fornecimento de informações precisas podem impedir do uso da plataforma.
8.6 - Impostos e Prêmios: Para atender à Secretaria da Receita Federal, a Meridianbet fornece a documentação necessária para o Imposto de Renda. Entre em contato pelo e-mail [email protected] para mais informações.
8.7 - Verificação de Identidade: Implementamos procedimentos de identidade para verificar e validar a conta dos usuários, conforme exigido pela legislação. Uma conta pode ser suspensa se informações falsas forem fornecidas.
8.8 - Uso Exclusivo da Conta: A conta deve ser usada apenas para fins de apostas e não pode ser compartilhada. Podemos monitorar a atividade da conta e solicitar verificações de segurança.
8.9 - Obrigações do Jogador:
- Você declara ser maior de 18 anos, idade mínima legal exigida nesta jurisdição para a participação em apostas, responsabilizando-se integralmente pela veracidade dessa informação;
- Você participa dos jogos exclusivamente para fins recreativos e assume os riscos de perder o dinheiro depositado, cinte, portanto, que a Meridianbet oferece entretenimento e o dinheiro reservado para uso deve ser aquele que não compromete suas responsabilidades prévias;
- As informações fornecidas devem ser verdadeiras e completas.
9. MÉTODOS DE PAGAMENTO
9.1 - A Meridianbet se reserva o direito de aceitar transações de Depósitos e Saques dentro dos limites definidos, claramente exibidos na página de Transações.
9.2 - Limites de Depósito e Saque
- Depósito mínimo: R$ 1,00;
- Saque mínimo: R$ 1,00.
9.3 - Dependendo do método de pagamento escolhido, podem ser aplicados limites mínimos e/ou máximos de saque, sempre observando as regras e regulamentos, especialmente aqueles estabelecidos por provedores de serviços financeiros ou de pagamento (PSPs). É importante notar que esses limites transacionais impostos pelos PSPs são conduzidos por restrições regulatórias ou políticas externas, que governam o fluxo de fundos e não são controlados diretamente pela Meridianbet. Consequentemente, esses limites não representam uma restrição imposta pela Meridianbet no processo de retirada dos saldos financeiros dos apostadores. A Meridianbet está comprometida em facilitar os pedidos de saque prontamente e sem taxas adicionais. Nosso objetivo é garantir a sua satisfação e, ao mesmo tempo, cumprir todas as portarias relevantes, especificamente a Portaria 1.231 e a Portaria 615.
9.4 - Para processar um saque, a Meridianbet pode exigir documentos de identificação, como passaporte, registro de identidade ou carteira de motorista. A verificação de endereço (por exemplo, contas de serviços públicos ou extratos bancários) também pode ser solicitada, e a falha em fornecer esses documentos em um prazo razoável pode resultar no cancelamento dos pedidos de saque e/ou em um bloqueio temporário da conta.
9.5 - A Meridianbet reportará às autoridades relevantes quaisquer transações suspeitas. Se a documentação acima não for recebida dentro de um período de tempo razoável a partir da data em que foi solicitada, a Meridianbet se reserva o direito de cancelar qualquer solicitação de saque pendente e/ou bloquear temporariamente sua conta.
10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
10.1 - A política de privacidade descrita como as informações pessoais e dados fornecidos pelos usuários da meridianbet.bet.br são coletados, processados e protegidos. Ao aceitar a política de privacidade, os usuários consentem com o uso de suas informações pessoais conforme descrito.
10.2 - A meridianbet.bet.br atua como controladora de dados, responsável pela coleta, processamento e uso de dados pessoais.
10.3 - Os usuários podem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail [email protected] para quaisquer dúvidas ou preocupações relacionadas ao processamento de suas informações pessoais.
10.4 - Os dados pessoais encontrados incluem informações fornecidas durante o registro, transações, histórico de apostas, ocasiões e respostas a pesquisas. Esses dados são usados para configurações de contato, suporte ao cliente, conformidade regulatória, marketing, combate à lavagem de dinheiro, entre outros.
10.5 - É importante que os usuários mantenham seus dados pessoais atualizados para garantir a conformidade regulatória e a prestação de serviços de qualidade.
10.6 - Os períodos de retenção de dados depende do status do cliente e das obrigações legais ou regulatórias. a meridianbet.bet.br retém os dados apenas pelo tempo necessário e exigido pelos requisitos de combate à lavagem de dinheiro.
10.7 - Dados pessoais podem ser compartilhados com outras organizações, permissão para cumprir obrigações legais ou fornecer os produtos e serviços solicitados. Processadores terceirizados podem ser nomeados para processar dados pessoais de acordo com as instruções da empresa.
10.8 - Os usuários têm direito de acessar, concordar, excluir, restringir o processamento, transferir dados ou cancelar a assinatura, além de apresentar reclamações à autoridade supervisora relevante.
10.9 - A empresa pode monitorar padrões de jogo e depósitos que indiquem preocupações com o jogo responsável e poderá utilizar processos automatizados para identificar tais padrões.
10.10 - A Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente, e os usuários serão notificados de alterações de materiais com antecedência.
11. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
11.1 - a meridianbet.bet.br visa a satisfação completa de seus usuários com seus produtos e serviços. Caso contrário, os usuários podem apresentar reclamações.
11.2 - Se desejar manifestar insatisfação, entre em contato com o Departamento de Suporte ao Cliente pelo e-mail: [email protected].
11.3 - Prazos para Respostas
- Para reclamações sobre o resultado de uma aposta: 7 dias corridos;
- Para reclamações sobre outros assuntos (ex.: pagamento, suspensão): 1 mês corrido.
11.4 - A empresa se compromete a informar os resultados da reclamação em até 14 dias após a coleta.
11.5 - Solução de Conflitos
- As reclamações podem ser resolvidas por mediação (não vinculativa e voluntária).
12. CANCELAMENTO, RESCISÃO, SUSPENSÃO E VIOLAÇÃO
12.1 - A empresa pode suspender ou encerrar a conta do usuário se houver suspeita de atividades ilegais, fraudulentas ou violação dos termos do acordo.
12.2 - Em caso de suspensão ou encerramento de contas, os valores eventualmente existentes poderão ser temporariamente bloqueados até a conclusão das apurações cabíveis. Caso seja comprovada, por decisão das autoridades competentes ou por decisão judicial, a ocorrência de violação grave destes Termos ou da legislação aplicável, poderão ser adotadas as medidas legais pertinentes quanto aos referidos valores.
13. TERMOS DE BÔNUS
Em conformidade com a Lei Federal n.º 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF n.º 1.231/2024, a MeridianBet não concede bônus, adiantamentos ou vantagens prévias para apostas, como promoção ou propaganda.
14. RECURSO DE PAGAMENTO ANTECIPADO
14.1 - O recurso de “Pagamento Antecipado” permite que um apostador seja considerado vencedor se a equipe selecionada ganhar uma vantagem específica durante o evento, com condições variáveis por esporte.
14.2 - Elegibilidade para outros recursos
- Cashout: Apostas contendo seleções de “Pagamento Antecipado” são elegíveis para cashout, conforme as regras padrão do recurso.
- Bônus de Número de Combinação: Apostas que incluem seleções de “Pagamento Antecipado” qualificam-se para o bônus de número de combinação.
- Combinação com Outros Mercados: Mercados de “Pagamento Antecipado” podem ser combinados com outros mercados disponíveis na plataforma.
14.3 - Esportes e Condições: o recurso de “Pagamento Antecipado” está disponível para os seguintes esportes com as respectivas condições de vantagem:
- Futebol: Vantagem de 2 gols;
- Basquete: Vantagem de 18 pontos;
- Handebol: Vantagem de 6 gols;
- Hóquei no Gelo: Vantagem de 3 gols;
- Tênis: Vencer um set por 6:0 ou 0:6.
- Futebol Americano: Vantagem de 17 pontos;
14.4 - Nem todos os eventos estão disponíveis para o recurso de “Pagamento Antecipado”. Eventos elegíveis são marcados com um emblema verde.
15. APLICATIVO RADAR VERIFY
Para garantir a conformidade com as regulamentações de jogos brasileiros, a plataforma MeridianBet exige que os usuários instalem o Aplicativo Radar Verify para prevenir o uso de servidores proxy e VPNs, garantindo uma experiência de jogo segura e confiável.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS E OUTRAS PREVISÕES
16.1 - A meridianbet.bet.br opera através do número de autorização Nº 526/2025 SPA/MF.
16.2 - A meridianbet.bet.br não é uma instituição financeira.
16.3 - Estes termos e condições devem ser interpretados consoante as leis aplicáveis do Brasil.