Bem-vindo ao site meridianbet.bet.br. Esta seção fornecerá uma lista abrangente das regras que se aplicam a todas as nossas ofertas de jogos de azar online.
1. GERAIS
1.1 - Recomendamos fortemente que você leia estes Termos de Serviço com atenção. Ao abrir sua conta de usuário e fazer apostas em qualquer subseção de nossos Produtos, você concorda em estar vinculado a estes Termos.
1.2 - Reservamo-nos o direito de retirar o Produto ou elementos do Produto a qualquer momento, e não seremos responsáveis por você como resultado de tal ação.
1.3 - Se qualquer parte destes Termos for considerada ilegal, nula ou inexequível, essa disposição será separável e não afetará a validade das demais disposições.
1.4 - Nenhuma renúncia de nossa parte será interpretada como uma renúncia a qualquer violação anterior ou subsequente destes Termos.
1.5 - Nada nestes Termos deve ser interpretado como a criação de uma agência, parceria ou qualquer outra forma de joint venture entre você e nós.
1.6 - Estes Termos contêm o acordo completo entre você e nós em relação ao Produto. Você confirma que, ao aceitar estes Termos, não confiou em nenhuma representação, exceto na medida em que tenha sido expressamente feito nestes Termos.
2. CONFORMIDADE COM AS LEIS
2.1 - O Produto só pode ser usado de maneira legal e para fins legais. Você concorda em cumprir todas as leis, estatutos e regulamentações aplicáveis ao Produto e quaisquer apostas feitas ou através do Produto.
2.2 - A Meridian Gaming Brasil SPE LTDA, registrada sob o CNPJ 56.195.600/0001-07, com sede na Rua João Anes, nº 122, Alto da Lapa, São Paulo/SP, possui canais dedicados para receber notificações legais, garantindo a execução adequada de ordens judiciais. Em caso de exclusão de apostadores, a Meridian Gaming Brasil garante estrita conformidade com as ordens.
2.3 - Política de Prevenção de Fraudes:
- Nos termos do artigo 23 da Portaria 1.231 SPA/MF, o direito de sacar não exclui a prerrogativa de restrições de saques em casos de suspeita de fraude. O processo investigativo será iniciado, garantindo ao apostador o direito à defesa;
- A Meridian Gaming Brasil pode recusar saques se forem indicados regulamentos de fraude, transitando a integridade do sistema.
2.4 - Ao acessar a plataforma Meridianbet e participar dos Jogos, você o faz por sua conta e risco. Não garantimos lucros ou que o produto estará livre de erros ou intermediários.
2.5 - Menores e Indivíduos Legalmente Restritos: Está proibido o acesso e uso da conta por menores ou indivíduos legalmente restritos, conforme a Lei nº 14.790 de 2023. Se uma conta for acessada indevidamente, ela será fechada e as autoridades competentes serão notificadas.
3. SEM GARANTIA
3.1 - Faremos o possível para fornecer o produto com habilidade e cuidado econômico, mas não oferecemos garantias expressas ou implícitas.
3.2 - Não garantimos que o produto atenderá às suas necessidades ou estará livre de erros, interrupções ou vírus.
3.3 - Em caso de erros de sistema, como falhas no sorteio ou na liquidação de apostas, nos reservamos o direito de anular as apostas afetadas.
4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
4.1 - Você concorda que o uso do produto é por sua conta e risco.
4.2 - Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente do uso do produto, seja direto ou indireto, incluindo danos a negócios ou lucros.
4.3 - Não nos responsabilizamos pela perda de conteúdo ou material transmitido através do produto, e não seremos responsáveis por modificações, suspensão ou descontinuação.
5. INDENIZAÇÃO
5.1 - Você concorda em nos indenizar contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos ou perdas resultantes da violação dos termos, ou do uso do produto.
5.2 - Não haverá reembolso de valores usados na Meridianbet.
6. RESCISÃO
6.1 - Podemos encerrar sua conta sem aviso prévio se acreditarmos que você violou qualquer um destes termos ou agiu de maneira inconsistente com o espírito deles.
6.2 - Você está ciente que não precisamos notificá-lo com antecedência sobre a rescisão da sua conta.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 - Todos os direitos autorais e propriedades intelectuais dos materiais fornecidos para a Meridianbet permanece conosco ou com nossos licenciadores.
7.2 - O material do site é disponibilizado para uso pessoal e qualquer outro uso é proibido. Não é permitido copiar, reproduzir ou criar obras derivadas.
8. CONTA DE REGISTRO/APOSTAS
8.1 - Dados Falsos e Identificação: A empresa pode excluir usuários com dados falsos ou que não apresentem documentos de identificação válidos.
8.2 - Uma Conta por Usuário: Cada usuário pode ter apenas uma conta. As contas duplicadas serão canceladas e as apostas realizadas serão anuladas.
8.3 - Suspeita de Fraude: Caso haja suspeita de fraude ou manipulação, a empresa poderá excluir o usuário, e qualquer atividade criminosa será reportada às autoridades competentes.
8.4 - Uso Exclusivo da Conta para Apostas: Sua conta deve ser usada exclusivamente para apostas e por você. É proibido compartilhar a conta ou fazer apostas em nome de outra pessoa.
8.5 - Verificação de Informações: A Meridianbet pode solicitar atualização de suas informações periodicamente. Falhas no fornecimento de informações precisas podem depender do uso da plataforma.
8.6 - Impostos e Prêmios: Para atender à Secretaria da Receita Federal, a Meridianbet fornece a documentação necessária para o Imposto de Renda. Entre em contato pelo e-mail [email protected] para mais informações.
8.7 - Verificação de Identidade: Implementamos procedimentos de identidade para verificar e validar a conta dos usuários, conforme exigido pela legislação. Uma conta pode ser suspensa se informações falsas forem fornecidas.
8.8 - Uso Exclusivo da Conta: A conta deve ser usada apenas para fins de apostas e não pode ser compartilhada. Podemos monitorar a atividade da conta e solicitar verificações de segurança.
8.9 - Obrigações do Jogador:
- Você deve ser maior de 18 anos ou a idade legal para apostar conforme as leis de sua jurisdição;
- Você participa dos jogos exclusivamente para fins recreativos e assume os riscos de perder o dinheiro depositado;
- As informações fornecidas devem ser verdadeiras e completas.
9. MÉTODOS DE PAGAMENTO
9.1 - A Meridianbet se reserva o direito de aceitar transações de Depósitos e Saques dentro dos limites definidos, claramente exibidos na página de Transações.
9.2 - Limites de Depósito e Saque
- Depósito mínimo: R$ 1,00;
- Saque mínimo: R$ 5,00.
9.3 - Dependendo do método de pagamento escolhido, podem ser aplicados limites mínimos e/ou máximos de saque, sempre observando as regras e regulamentos, especialmente aqueles estabelecidos por provedores de serviços financeiros ou de pagamento (PSPs). É importante notar que esses limites transacionais impostos pelos PSPs são conduzidos por restrições regulatórias ou políticas externas, que governam o fluxo de fundos e não são controlados diretamente pela Meridianbet. Consequentemente, esses limites não representam uma restrição imposta pela Meridianbet no processo de retirada dos saldos financeiros dos apostadores. A Meridianbet está comprometida em facilitar os pedidos de saque prontamente e sem taxas adicionais. Nosso objetivo é garantir a sua satisfação e, ao mesmo tempo, cumprir todas as portarias relevantes, especificamente a Portaria 1.231 e a Portaria 615.
9.4 - Para processar um saque, a Meridianbet pode exigir documentos de identificação, como passaporte, registro de identidade ou carteira de motorista. A verificação de endereço (por exemplo, contas de serviços públicos ou extratos bancários) também pode ser solicitada, e a falha em fornecer esses documentos em um prazo razoável pode resultar no cancelamento dos pedidos de saque e/ou em um bloqueio temporário da conta.
9.5 - A Meridianbet reportará às autoridades relevantes quaisquer transações suspeitas. Se a documentação acima não for recebida dentro de um período de tempo razoável a partir da data em que foi solicitada, a Meridianbet se reserva o direito de cancelar qualquer solicitação de saque pendente e/ou bloquear temporariamente sua conta.
10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
10.1 - A política de privacidade descrita como as informações pessoais e dados fornecidos pelos usuários do meridianbet.bet.br são coletados, processados e protegidos. Ao aceitar a política de privacidade, os usuários consentem com o uso de suas informações pessoais conforme descrito.
10.2 - O meridianbet.bet.br atua como controlador de dados, responsável pela coleta, processamento e uso de dados pessoais.
10.3 - Os usuários podem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail [email protected] para quaisquer dúvidas ou preocupações relacionadas ao processamento de suas informações pessoais.
10.4 - Os dados pessoais encontrados incluem informações fornecidas durante o registro, transações, histórico de apostas, ocasiões e respostas a pesquisas. Esses dados são usados para configurações de contato, suporte ao cliente, conformidade regulatória, marketing, combate à lavagem de dinheiro, entre outros.
10.5 - É importante que os usuários mantenham seus dados pessoais atualizados para garantir a conformidade regulatória e a prestação de serviços de qualidade.
10.6 - Os períodos de retenção de dados dependentes do status do cliente e das obrigações legais ou regulatórias. O meridianbet.bet.br retém os dados apenas pelo tempo necessário e exigido pelos requisitos de combate à lavagem de dinheiro.
10.7 - Dados pessoais podem ser compartilhados com outras organizações, permissão para cumprir obrigações legais ou fornecer os produtos e serviços solicitados. Processadores terceirizados podem ser nomeados para processar dados pessoais de acordo com as instruções da empresa.
10.8 - Os usuários têm direito de acessar, concordar, excluir, restringir o processamento, transferir dados ou cancelar a assinatura, além de apresentar reclamações à autoridade supervisora relevante.
10.9 - A empresa pode monitorar padrões de jogo e depósitos que indiquem preocupações com o jogo responsável. Você pode utilizar processos automatizados para identificar tais padrões.
10.10 - A Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente, e os usuários serão notificados de alterações de materiais com antecedência.
11. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
11.1 - O meridianbet.bet.br visa a satisfação completa de seus usuários com seus produtos e serviços. Caso contrário, os usuários podem apresentar reclamações.
11.2 - Se desejar manifestar insatisfação, entre em contato com o Departamento de Suporte ao Cliente pelo e-mail: [email protected].
11.3 - Prazos para Recuperação
- Para reclamações sobre o resultado de uma aposta: 7 dias corridos;
- Para reclamações sobre outros assuntos (ex.: pagamento, suspensão): 1 mês corrido.
11.4 - A empresa se compromete a informar os resultados da reclamação em até 14 dias após a coleta.
11.5 - Solução de Conflitos
- As reclamações podem ser resolvidas por mediação (não vinculativa e voluntária).
- Caso não haja resolução, a disputa será tratada por arbitragem vinculativa no prazo de 365 dias.
12. CANCELAMENTO, RESCISÃO, SUSPENSÃO E VIOLAÇÃO
12.1 - A empresa pode suspender ou encerrar a conta do usuário se houver suspeita de atividades ilegais, fraudulentas ou violação dos termos do acordo.
12.2 - Em caso de contas suspensas ou encerradas, a empresa pode reter fundos até a conclusão das investigações e pode confiscar os fundos se uma violação for confirmada.
13. TERMOS DE BÔNUS
Em conformidade com a Lei Federal n.º 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF n.º 1.231/2024, a MeridianBet não concede bônus, adiantamentos ou vantagens prévias para apostas, como promoção ou propaganda.
14. RECURSO DE PAGAMENTO ANTECIPADO
14.1 - O recurso de “Pagamento Antecipado” permite que um apostador seja considerado vencedor se a equipe selecionada ganhar uma vantagem específica durante o evento, com condições variáveis por esporte.
14.2 - Elegibilidade para outros recursos
- Cashout: Apostas contendo seleções de “Pagamento Antecipado” são elegíveis para cashout, conforme as regras padrão do recurso.
- Bônus de Número de Combinação: Apostas que incluem seleções de “Pagamento Antecipado” qualificam-se para o bônus de número de combinação.
- Combinação com Outros Mercados: Mercados de “Pagamento Antecipado” podem ser combinados com outros mercados disponíveis na plataforma.
14.3 - Esportes e Condições: o recurso de “Pagamento Antecipado” está disponível para os seguintes esportes com as respectivas condições de vantagem:
- Futebol: Vantagem de 2 gols;
- Basquete: Vantagem de 18 pontos;
- Handebol: Vantagem de 6 gols;
- Hóquei no Gelo: Vantagem de 3 gols;
- Tênis: Vencer um set por 6:0 ou 0:6.
- Futebol Americano: Vantagem de 17 pontos;
14.4 - Nem todos os eventos estão disponíveis para o recurso de “Pagamento Antecipado”. Eventos elegíveis são marcados com um emblema verde.
15. APLICATIVO RADAR VERIFY
Para garantir a conformidade com as regulamentações de jogos brasileiros, a plataforma MeridianBet exige que os usuários instalem o Aplicativo Radar Verify para prevenir o uso de servidores proxy e VPNs, garantindo uma experiência de jogo segura e confiável.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS E OUTRAS PREVISÕES
16.1 - O meridianbet.bet.br opera através do número de solicitação 0086/2024 SIGAP-SPA/MF.
16.2 - O meridianbet.bet.br não é uma instituição financeira.
16.3 - Estes termos e condições devem ser interpretados consoante as leis aplicáveis do Brasil.