TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Versão 2.0
Meridian Gaming Brasil SPE LTDA
CNPJ 56.195.600/0001-07 | Autorização SPA/MF n. 526/2025
Junho de 2026
Todos os termos a seguir são importantes e devem ser lidos integralmente. No entanto, chamamos especial atenção para os pontos abaixo, que afetam diretamente seus direitos e obrigações:
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CONTRATO LEGALMENTE VINCULANTE: Ao criar sua Conta e utilizar a plataforma, você está celebrando um contrato juridicamente vinculante com a Meridian Gaming Brasil SPE LTDA. A aceitação destes Termos implica obrigações recíprocas. Leia o Capítulo 1. FINALIDADE LÚDICA: A plataforma é destinada exclusivamente ao entretenimento recreativo e o ato de apostar implica a assunção de riscos. As apostas envolvem risco de perda financeira e NÃO constituem, em nenhuma hipótese, fonte de renda ou meio de enriquecimento. Leia os Capítulos 2 e 3. PROTEÇÃO DE TODOS OS USUÁRIOS E DO ESPORTE: A Meridianbet tem o dever legal de monitorar operações suspeitas, preservar a integridade esportiva, prevenir a lavagem de dinheiro e impedir a ludopatia. Esse monitoramento é exigido pela Portaria SPA/MF n. 1.231/2024, pelo art. 26 da Lei n. 14.790/2023 e pela Portaria SPA/MF n. 1.143/2024. A legitimidade da plataforma em identificar e apurar condutas suspeitas é parte do compromisso de proteger todos os usuários. Leia o Capítulo 9. CONDUTAS ABUSIVAS NÃO SÃO TOLERADAS: Fraude, manipulação de resultados, lavagem de dinheiro, uso de bots e demais atividades proibidas sujeitam o apostador a medidas que incluem suspensão, bloqueio e encerramento de conta. Essas medidas seguem procedimento de apuração formal, com prazo de até 30 dias, comunicação ao apostador e garantia de contraditório e ampla defesa. Leia o Capítulo 6. SUSPENSÃO E RETENÇÃO DE PRÊMIOS: Em casos de suspeita fundada de fraude ou ilicitude, a Meridianbet pode suspender preventivamente o pagamento de prêmios durante a apuração. Ao final do processo, se não confirmada a irregularidade, os valores são liberados integralmente. Leia o Capítulo 9. SAQUES: Você pode sacar seu saldo a qualquer momento. Há hipóteses específicas e limitadas em que o saque pode ser temporariamente retido (investigação de fraude, ordem judicial, obrigação regulatória). Essas hipóteses são taxativas. Leia o Capítulo 10. JOGO RESPONSÁVEL E AUTOEXCLUSÃO: A plataforma disponibiliza ferramentas de controle. Se você perceber sinais de jogo excessivo, utilize os recursos de autoexclusão. É gratuito, sigiloso e previsto em lei. Leia o Capítulo 14. ERROS E MAU FUNCIONAMENTO: Se o Usuário perceber qualquer erro, mau funcionamento ou irregularidade na plataforma, deve cessar imediatamente o uso do serviço afetado e nos comunicar. O uso consciente de erros técnicos para obtenção de vantagem indevida é conduta expressamente proibida. Leia o Capítulo 12. |
Sumário
1. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES
5.3 Verificação de Identidade (KYC)
6. DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES DO USUÁRIO
6.3 Vedações impostas ao Usuário
7. DIREITOS, LIMITAÇÕES E OBRIGAÇÕES DA MERIDIANBET
7.2 Direitos e Prerrogativas da Meridianbet
8. SUSPENSÃO, LIMITAÇÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA PELO USUÁRIO
9. SUSPENSÃO, LIMITAÇÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA PELA MERIDIANBET
9.1 Hipóteses de suspensão, limitação ou encerramento
9.3 Devolução de saldo em caso de encerramento
9.4 Procedimento de limitação, suspensão ou encerramento de Conta
10. MÉTODOS DE PAGAMENTO, DEPÓSITOS E SAQUES
10.2 Limites prudenciais e de transações
10.4 Conformidade com PLD/FTP e KYC Progressivo
11. FORMAS DE APOSTAS E PAGAMENTO ANTECIPADO
11.2 Recurso de Pagamento Antecipado
12. FALHAS TÉCNICAS, ERROS MATERIAIS E INTERRUPÇÕES
12.2 Falha Técnica ou Mau Funcionamento
12.5 Dever do Usuário ao perceber anomalia
12.6 Suspensão de Mercados e Anulação de Transações
12.7 Força Maior e Eventos Extraordinários
13. BÔNUS, PROMOÇÕES E PROGRAMAS DE FIDELIDADE
13.2 Promoções e programas de fidelidade
13.3 Utilização de créditos promocionais
14. JOGO RESPONSÁVEL E PREVENÇÃO DE DEPENDÊNCIA
16. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
18. SAC, OUVIDORIA E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
18.2 Prazos de Resposta do SAC e Ouvidoria
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1 ACEITAÇÃO E ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES
1.1 Ao criar uma conta, realizar qualquer depósito ou aposta na plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, a Política de Privacidade, o Livro de Regras, a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, a Política de Jogo Responsável, bem como as demais políticas incorporadas por referência.
1.2 Alterações substanciais destes Termos e Condições, bem como das demais políticas incorporadas por referência, serão comunicadas ao Usuário com antecedência, por e-mail ou notificação na plataforma.
2 APRESENTAÇÃO
2.1 Quem Somos
2.1.1 A Meridianbet, também referida como “Meridian”, “nós”, “meridianbet.bet.br”, refere-se à Meridian Gaming Brasil SPE LTDA, CNPJ 56.195.600/0001-07, com sede na Avenida Paulista, nº 2.444, Conjuntos 71 e 72, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-933. É uma operadora de quota fixa (apostas esportivas e jogos online) autorizada e supervisionada pela SPA/MF sob a Portaria SPA/MF nº 526/2025, que opera em âmbito nacional e para Usuários residentes no Brasil, no contexto da exploração do serviço público de loterias.
2.1.2 Contatos oficiais: SAC: [email protected] | Ouvidoria: [email protected] | DPO: [email protected]
2.1.3 A Meridianbet não é uma instituição financeira nem realiza captação de depósitos. O recebimento, processamento e liquidação dos recursos financeiros aportados pelos Usuários são realizados por meio de instituições financeiras e/ou instituições de pagamento parceiras e independentes. O saldo mantido na Carteira destina-se exclusivamente à utilização dos Serviços na Plataforma, não constitui depósito bancário, investimento ou aplicação financeira, e não gera juros, remuneração ou correção monetária.
2.2 Nossos Serviços
2.2.1 A Meridianbet atua na operação de Apostas de quota fixa (apostas esportivas e jogos online), por meio de plataforma digital na qual os Usuários, após a conclusão do cadastro, podem realizar apostas esportivas e participar de jogos online/cassino, observados estes Termos e Condições e as exigências legais e regulatórias aplicáveis.
2.2.2 As Apostas de quota fixa são uma modalidade do serviço público de loterias e uma forma de entretenimento. Enquanto apostas, o risco faz parte da experiência e deve ser assumido dentro dos limites normais do mercado, não manipulado ou explorado em detrimento da integridade da Plataforma ou do próprio mercado regulado. Utilizar este serviço como instrumento de geração de renda sistemática, ou explorá-lo fora de sua finalidade recreativa, além de ser conduta proibida por estes Termos e Condições de Uso, constitui um desvio da sua própria razão de existir.
3 GLOSSÁRIO DE DEFINIÇÕES
3.1 Usuário: pessoa física maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastra na Plataforma e conclui o processo de KYC (“Know Your Customer”, ou, em sua tradução, “Conheça o seu Cliente”), e demais validações cadastrais aplicáveis.
3.2 Conta: registro individual do Usuário para acesso aos Serviços.
3.3 Carteira: funcionalidade da Plataforma que permite ao Usuário visualizar seu saldo virtual e gerenciar suas apostas e recursos financeiros.
3.4 Depósito: transferência eletrônica de aporte financeiro realizada pelo Usuário para sua Carteira na Plataforma, por meio de instituição financeira ou de pagamento parceira, independente, com sede e administração no Brasil e autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para disponibilização de saldo destinado à utilização dos Serviços na Plataforma, observadas as formas de pagamento aceitas, a prévia liquidação da transação e as validações legais, regulatórias e de segurança aplicáveis.
3.4.1 Entende-se por formas de pagamento aceitas as ordens de transferência de recursos realizadas por meio de Pagamento Instantâneo (PIX), nos termos da cláusula 10.1.
3.5 Aposta: ato por meio do qual o Usuário, utilizando-se dos recursos disponíveis em sua Carteira, coloca determinado valor em risco na expectativa de obtenção de um Prêmio e que, por estar no contexto do entretenimento da exploração do serviço público de loteria, não se pode entender como forma de obtenção de renda extra.
3.6 Prêmio: valor eventualmente devido ao Usuário em razão de Aposta vencedora ou de resultado premiado em jogos online/cassino, calculado conforme as regras, tabela de pagamento, multiplicadores, mecânicas e condições específicas do respectivo jogo, promoção ou modalidade disponibilizada na Plataforma e aceita pelo Usuário. O pagamento dos Prêmios pela Meridianbet será efetuado exclusivamente por meio de transferência eletrônica em favor da conta bancária ou de pagamento previamente cadastrada e de titularidade do respectivo Usuário.
3.7 Odds (Quotas Fixas): fator de multiplicação do valor apostado, fixado previamente à aceitação da Aposta, que indica o montante potencialmente devido ao Usuário, em caso de resultado vencedor, para cada unidade de moeda nacional apostada, observadas as regras, limites e condições da respectiva modalidade ou mercado de aposta.
3.8 Plataforma: ambiente digital operado pela Meridianbet, acessível por meio do site meridianbet.bet.br, no qual o Usuário pode se cadastrar, acessar sua Conta e Carteira, realizar Depósitos e Saques, utilizar os Serviços, realizar Apostas, participar de jogos online/cassino e acessar as demais funcionalidades disponibilizadas.
3.9 Saque: transferência dos recursos financeiros disponíveis na Carteira do Usuário para conta de sua titularidade.
3.10 Autoexclusão Específica: solicitação voluntária do Usuário para encerramento de sua conta no sistema de apostas da Meridianbet, por prazo determinado ou indeterminado, ficando impedido de apostar e de se registrar novamente até o término do período definido, quando aplicável. Também referida ao longo do documento apenas como “autoexclusão”, quando empregada de forma indistinta em relação à Autoexclusão Centralizada.
3.11 Autoexclusão Centralizada: solicitação voluntária do apostador realizada na plataforma mantida pela Secretaria de Prêmios e Apostas para exclusão e impedimento de cadastro no sistema de apostas da Plataforma Meridianbet, bem como em todos os outros agentes operadores de apostas. Também referida ao longo do documento apenas como “autoexclusão”, quando empregada de forma indistinta em relação à Autoexclusão Específica.
3.12 KYC: “Know Your Customer” ou “Conheça seu Cliente” significa o conjunto de procedimentos adotados pela Meridianbet para identificação, verificação, autenticação e atualização dos dados do Usuário, incluindo validação de CPF, identidade, reconhecimento facial e demais controles exigidos pela regulamentação aplicável.
3.13 PLD/FTP: Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa, compreendendo o conjunto de políticas, procedimentos e controles internos adotados pela Plataforma para identificar, avaliar, monitorar, mitigar e comunicar riscos e operações suspeitas, conforme a regulamentação aplicável.
3.14 SPA/MF: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão responsável pela regulação, autorização, monitoramento e fiscalização da exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil.
3.15 Jogo Responsável: conjunto de regras, práticas, ferramentas e atividades adotadas pela Meridianbet para promover a exploração, comunicação e publicidade socialmente responsável das apostas, bem como prevenir e mitigar riscos de dependência, transtornos do jogo patológico, danos à saúde, endividamento, superendividamento e outros impactos individuais ou coletivos associados às apostas.
3.16 Livro de Regras: documento complementar disponível na Plataforma, informando todas as regras dos esportes disponíveis.
4 CONFORMIDADE LEGAL
4.1 Estes Termos e Condições observam a legislação e a regulamentação aplicáveis à exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo, em especial, mas não se limitando à Lei nº 14.790/2023, à Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, à Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Nos termos do art. 27 da Lei nº 14.790/2023, são assegurados ao Usuário, na qualidade de apostador, todos os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo dos demais direitos específicos previstos na legislação e na regulamentação aplicáveis.
4.2 A Empresa integra e mantém associação a organismos nacionais e internacionais de monitoramento da integridade esportiva, conforme a Lei nº 14.790/2023 e a regulamentação aplicável.
5 ELEGIBILIDADE E CADASTRO
5.1 Registro de Conta
5.1.1 Para utilizar os Serviços e realizar Apostas, será necessário o registro de uma Conta na Plataforma, fornecer as informações cadastrais exigidas e ter o cadastro aprovado pela Meridianbet, conforme os procedimentos de identificação, verificação e autenticação previstos na legislação e na regulamentação aplicáveis.
5.1.2 Somente poderão se cadastrar e utilizar os Serviços pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) ter 18 (dezoito) anos completos ou mais;
b) ser residente no Brasil;
c) ser titular de CPF válido e em situação regular;
d) possuir conta bancária ou conta de pagamento pré-paga de sua titularidade, mantida em instituição financeira ou de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil;
e) não estar incluído em nenhuma das categorias de impedimento previstas no art. 26 da Lei nº 14.790/2023, incluindo:
– não ser proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário da Meridianbet;
– não ser agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
– não ser pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
– não ser pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, incluídos:
(i) dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;
(ii) árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos;
(iii) membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração, de organizadora de competição ou de prova desportiva;
(iv) atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte;
– não ser pessoa diagnosticada com ludopatia, assim entendida aquela que possua laudo elaborado por profissional de saúde mental habilitado;
– não ser pessoa impedida de apostar por decisão administrativa ou judicial específica;
– não estar inscrito no sistema de Autoexclusão Centralizada da SPA/MF;
– não ser beneficiário de programas de assistência social cuja legislação vede a participação em apostas (a exemplo do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada — BPC);
– não ser beneficiário do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias — Novo Desenrola Brasil (Portaria SPA/MF n. 1.237/2026 e Instrução Normativa SPA/MF n. 3/2026);
– não se enquadrar em quaisquer outras hipóteses previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda.
5.1.3 A Meridianbet adota sistemas automáticos de verificação de elegibilidade, sem prejuízo do dever do Usuário de informar a Meridianbet acerca de eventual enquadramento posterior em qualquer das hipóteses acima elencadas. A identificação do acesso de pessoa inelegível implicará o cancelamento imediato da Conta, com devolução do saldo da Carteira após apuração.
5.2 Unicidade
5.2.1 Cada Usuário pode manter apenas 1 (uma) Conta ativa. Contas duplicadas serão canceladas e as apostas nelas realizadas serão anuladas, inclusive eventuais recompensas e ganhos delas decorrentes.
5.2.2 A Conta deve ser usada exclusivamente pelo próprio Usuário, para apostas próprias, sendo vedado o seu compartilhamento, a aposta em anonimato ou o uso da Conta para fazer apostas em nome de terceiros.
5.3 Verificação de Identidade (KYC)
5.3.1 Em cumprimento à Portaria SPA/MF nº 722/2024, à Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 e às demais normas legais e regulatórias aplicáveis, o Usuário será submetido ao procedimento de KYC, que inclui reconhecimento facial com prova de vida e conferência de documentos oficiais. A Conta não será ativada e os Depósitos e Saques não serão liberados até a conclusão bem-sucedida dessas verificações.
5.3.2 A apresentação de documentação falsa, inconsistente, adulterada, inválida ou pertencente a terceiros, bem como a recusa injustificada em fornecer informações ou documentos necessários à verificação de identidade, poderá resultar na suspensão ou encerramento da Conta, sem prejuízo da adoção das medidas legais, regulatórias e de segurança cabíveis, incluindo eventual comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.
5.4 Ativação da Conta
5.4.1 A Conta do apostador somente será ativada quando:
a) a verificação de idade e identidade, incluindo a validade do CPF e o reconhecimento facial, for concluída com sucesso;
b) for realizada a verificação de que o apostador não está em nenhuma lista de exclusão ou proibido de estabelecer ou manter uma conta;
c) o apostador tiver concordado com a Política de Privacidade e com estes Termos e Condições para a realização de apostas;
d) o apostador estiver ciente da vedação do acesso de terceiros à sua conta;
e) o apostador tiver autorizado o monitoramento e o registro de seus dados pelo agente operador e pela SPA/MF; e
f) o cadastro da Conta do apostador estiver completo.
5.5 Autenticação
5.5.1 A cada acesso serão exigidos login e senha ou reconhecimento biométrico. Após 30 minutos de inatividade, nova autenticação será exigida antes de apostar ou transacionar (Portaria SPA/MF n. 722/2024). Será necessário realizar a autenticação multifator para acessar a conta a cada 7 dias ou no primeiro acesso após um período de inatividade superior a 7 dias.
5.5.2 A localização do Usuário será verificada antes da primeira aposta após o acesso à plataforma e, posteriormente, a cada 30 minutos.
5.6 Contas inativas
5.6.1 Será considerada inativa a Conta que não tiver acesso por período superior a 90 dias consecutivos. Transcorridos 180 dias de inatividade, a Meridianbet poderá encerrar a Conta do Usuário, assegurada a transferência do saldo remanescente para conta bancária de sua titularidade previamente cadastrada, observadas as disposições regulatórias aplicáveis.
5.6.2 Enquanto inativa, a Conta permanece acessível para reativação. O saldo da Carteira será preservado e disponível para saque a qualquer momento, preferencialmente pelo mesmo método de pagamento utilizado no último depósito, sujeito a KYC, PLD/FTP e obrigações legais.
5.6.3 Não será cobrada tarifa pela inatividade ou pelo encerramento da Conta.
6 DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES DO USUÁRIO
6.1 Direitos do Usuário
6.1.1 A Meridianbet assegura ao Usuário todos os direitos previstos na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei nº 14.790/2023, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
6.1.2 Nos termos do art. 23 da Portaria SPA/MF n. 1.231/2024 e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são direitos do Usuário:
a) apostar livremente, sem coação e de modo seguro e responsável, observadas as disposições legais e regulamentares, estes Termos e Condições e a Política de Jogo Responsável da Meridianbet;
b) ser reconhecido como usuário de serviço público para fins do disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
c) manifestar sua vontade expressa quanto ao tratamento de dados pessoais pela Meridianbet no momento do cadastro de sua Conta, observada a legislação de proteção de dados pessoais aplicável;
d) ter acesso fácil e transparente ao Serviço de Atendimento ao Consumidor — SAC, que deverá ser disponibilizado pela Meridianbet;
e) ser informado acerca das quotas fixas de eventos esportivos e jogos online ofertados;
f) ter acesso ao histórico de sua movimentação financeira junto à Meridianbet, com informação sobre aportes, retiradas de recursos financeiros, valores das apostas realizadas e dos prêmios recebidos;
g) encerrar sua conta no sistema de apostas de forma simplificada, inclusive nos casos de autoexclusão;
h) optar livremente entre as possibilidades de alertas, de períodos de pausa e de autoexclusão;
i) ser informado, de forma clara e objetiva, sobre as regras de uso do Serviço, principalmente quando tiverem relação com o aporte e a retirada de recursos financeiros;
j) efetuar o Saque do saldo financeiro disponível mantido na Conta, sem restrição por parte da Meridianbet, observadas as hipóteses e exceções previstas nestes Termos e Condições de Uso;
k) solicitar a Autoexclusão Específica no sistema de apostas da Meridianbet, por prazo determinado ou indeterminado, ou ainda solicitar a autolimitação; e
l) solicitar a Autoexclusão Centralizada, por prazo determinado ou indeterminado: (a) por meio da plataforma mantida pela Secretaria de Prêmios e Apostas; ou (b) por meio de link para a referida plataforma, disponível na Plataforma.
6.1.3 O direito do Usuário de apostar livremente e de ser reconhecido como usuário de serviço público para fins da Lei n. 13.460/2017 não exclui a prerrogativa da Meridianbet de recusar, restringir ou limitar apostas para o cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes.
6.1.4 O direito do Usuário de efetuar o Saque do saldo de sua Carteira não exclui a prerrogativa da Meridianbet de restringir temporariamente a retirada de saldo financeiro em hipóteses de indícios suficientes de que tenha sido vítima de fraude, casos nos quais deverá ser instaurado o devido processo de apuração, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa ao apostador, conforme preveem estes Termos e Condições.
6.2 Deveres do Usuário
6.2.1 O Usuário se obriga a:
a) identificar-se de forma legítima, prestando dados fidedignos e atualizados, sempre que solicitado pela Meridianbet, inclusive para fins de cadastro, verificação de identidade, segurança, prevenção à fraude, PLD/FTP, jogo responsável e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
b) utilizar sua Conta com a única finalidade de realizar apostas em nome próprio, para finalidade pessoal, recreativa e lícita, em respeito às normas legais e regulamentares vigentes, a estes Termos e Condições e às políticas da Meridianbet;
c) não utilizar sua Conta para atuar como intermediário de apostas, realizar apostas em nome de terceiros, permitir o uso da Conta por terceiros ou utilizar conta de outro Usuário;
d) informar imediatamente à Meridianbet se está ou passa a estar enquadrado em qualquer hipótese legal ou regulatória de impedimento para apostar, incluindo as previstas no art. 26 da Lei nº 14.790/2023 e reproduzidas na cláusula 5.1.2 destes Termos e Condições, inclusive o registro perante a plataforma de autoexcluídos do Governo Federal;
e) ler e, conforme sua conveniência, aceitar ou não a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável, estes Termos e Condições, os regulamentos promocionais e as demais políticas aplicáveis, no momento do cadastramento e sempre que houver alterações no seu conteúdo;
f) manter sigilo e guarda adequada de suas credenciais de acesso, senhas, códigos de autenticação, dispositivos e demais mecanismos de segurança, comunicando imediatamente à Meridianbet qualquer suspeita de acesso não autorizado, uso indevido, perda, furto, roubo ou comprometimento de sua Conta;
g) cadastrar junto à Meridianbet apenas contas de depósito ou de pagamento pré-pagas de sua titularidade, mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, observado o limite de até três contas cadastradas, ou outro limite que venha a ser previsto pela regulamentação aplicável;
h) utilizar apenas recursos de origem lícita, de sua titularidade e compatíveis com a legislação aplicável, abstendo-se de realizar depósitos, apostas, movimentações ou saques com recursos de terceiros, de origem ilícita ou destinados a finalidade diversa da atividade de apostas permitida;
i) utilizar de forma responsável as ferramentas de jogo responsável disponibilizadas pela Meridianbet, incluindo limites prudenciais de aposta por perda financeira e por tempo transcorrido, vinculando tais limites a períodos diário, semanal, mensal ou outros;
j) não burlar, contornar ou tentar desativar mecanismos de jogo responsável, limites, pausas, autoexclusão, bloqueios regulatórios, verificações de identidade, localização, segurança, prevenção à fraude ou PLD/FTP;
k) cessar imediatamente o uso do Serviço, jogo, mercado, funcionalidade ou transação afetada ao perceber qualquer falha técnica, mau funcionamento, erro, interrupção, inconsistência de Odds, falha de liquidação ou anomalia operacional evidente, comunicando o fato à Meridianbet pelos canais de atendimento disponíveis e abstendo-se de realizar novas apostas ou operações financeiras até a resolução do problema. O uso consciente de erros técnicos para obtenção de vantagem será considerado conduta abusiva, expressamente proibida e sujeita às medidas previstas nestes Termos e Condições;
l) comunicar imediatamente à Meridianbet qualquer suspeita de fraude, intermediação de apostas, manipulação de resultados, match-fixing, corrupção, uso de informação privilegiada, acesso indevido, violação de conta, uso irregular da Plataforma ou qualquer fato que possa comprometer a segurança, a integridade esportiva ou a regularidade das apostas;
m) comunicar imediatamente à Meridianbet a ocorrência de qualquer anomalia, Falha Técnica, Erro Material ou Interrupção que perceba na plataforma;
n) tratar colaboradores, prestadores de serviço, parceiros, canais de atendimento e demais usuários com respeito, urbanidade e boa-fé, abstendo-se de condutas abusivas, ofensivas, discriminatórias, ameaçadoras ou ilícitas; e
o) colaborar com a Meridianbet quando esta solicitar a apresentação de documentos ou informações complementares.
6.3 Vedações impostas ao Usuário
6.3.1 É vedado ao Usuário praticar, tentar praticar, auxiliar, facilitar, induzir ou se beneficiar de qualquer conduta ilícita, fraudulenta, abusiva, irregular ou incompatível com a legislação, a regulamentação aplicável, estes Termos e Condições de Uso, a Política de Jogo Responsável, as regras de integridade esportiva, as regras de segurança da plataforma e as Políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
6.3.2 As condutas abaixo poderão, conforme o caso, constituir violação destes Termos e Condições de Uso e/ou indícios de fraude, manipulação, uso indevido da Plataforma para finalidade diversa do mero entretenimento, violação regulatória, violação do princípio da boa-fé objetiva, infração de integridade esportiva ou descumprimento de obrigações de segurança, sujeitando o Usuário às medidas corretivas, contratuais, regulatórias e legais cabíveis, observado o devido processo de apuração quando exigido pela regulamentação aplicável:
a) identificar-se com dados falsos, incompletos, desatualizados, inconsistentes ou enganosos, ou utilizar documentos, dados pessoais, meios de pagamento, credenciais ou informações de terceiros no cadastro, na verificação de identidade, em processos de KYC, em transações financeiras ou em qualquer interação com a Meridianbet;
b) deixar de apresentar, sem justificativa razoável e no prazo informado, documentos ou informações complementares solicitados pela Meridianbet para fins de cadastro, KYC, verificação de identidade, segurança, prevenção à fraude, integridade esportiva, jogo responsável, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou processo de apuração;
c) atuar como intermediário de apostas, fazendo apostas em nome de terceiros como se fossem próprias, liquidando apostas fora do sistema da Meridianbet ou utilizando a conta para finalidade diversa da realização de apostas em nome próprio;
d) utilizar conta de terceiro, permitir que terceiros utilizem sua conta, compartilhar credenciais de acesso, vender, transferir, ceder, adquirir, ou tentar vender, transferir, ceder ou adquirir conta de outro usuário;
e) utilizar método de pagamento, conta de depósito, conta de pagamento pré-paga ou instrumento financeiro que não seja de sua titularidade, que esteja vinculado a terceiro ou que seja incompatível com a titularidade e os dados cadastrais verificados pela Meridianbet;
f) praticar fraude contra a Meridianbet, contra outros usuários ou contra terceiros, manipular resultados esportivos, participar de corrupção em evento esportivo, beneficiar-se direta ou indiretamente de tais práticas ou deixar de comunicar fato relevante de que tenha conhecimento;
g) utilizar VPN, proxy, emulador, dispositivo com jailbreak ou rooting, ferramenta de mascaramento, geolocalização artificial ou qualquer outro recurso destinado a ocultar, alterar ou simular localização, identidade, titularidade, dispositivo, endereço IP, jurisdição, elegibilidade ou origem de acesso;
h) agir em conluio com outros Usuários, terceiros, afiliados, participantes de eventos esportivos, prestadores de serviço ou qualquer pessoa, com o objetivo de obter vantagem indevida, manipular apostas, alterar padrões de jogo ou comprometer a integridade da plataforma ou de eventos objeto de aposta;
i) influenciar, tentar influenciar ou ter capacidade de influenciar, direta ou indiretamente, o resultado de evento objeto de aposta, inclusive por atuação como atleta, árbitro, treinador, dirigente, membro de comissão técnica, agente, procurador, colaborador, prestador de serviço, pessoa com acesso operacional ou qualquer outra posição de influência relevante;
j) deter, acessar, receber, utilizar ou compartilhar informação privilegiada, confidencial, não pública ou relevante sobre evento objeto de aposta, quando tal informação puder influenciar o resultado, a precificação, a liquidação ou a integridade da aposta;
k) realizar apostas após ter conhecimento do resultado, da ocorrência relevante ou de informação determinante do evento, incluindo apostas tardias, apostas realizadas em razão de atraso de atualização da Plataforma, erro de transmissão, falha de feed, falha de liquidação, erro evidente de Odds ou qualquer inconsistência operacional;
l) efetuar estorno, rejeição, reversão, cancelamento ou chargeback injustificado, fraudulento ou abusivo de depósito, pagamento ou transação após a realização de apostas, utilização de saldo, recebimento de benefício promocional ou movimentação da conta;
m) manipular, tentar manipular ou explorar de forma irregular Odds, probabilidades, padrões de apostas, sistemas de liquidação, limites, mercados, funcionalidades, regras promocionais, mecanismos de bônus, campanhas ou qualquer recurso da Plataforma;
n) realizar apostas múltiplas, combinadas, relacionadas ou correlacionadas em violação às regras específicas do mercado, do jogo, da promoção ou da modalidade de aposta, especialmente quando o resultado de uma seleção influenciar diretamente o resultado de outra e essa combinação não for permitida pela Meridianbet;
o) utilizar bots, robôs, scripts, automação, macros, softwares automatizados, inteligência artificial, ferramentas externas de assistência ao jogador, scraping, extração automatizada, engenharia reversa ou qualquer tecnologia destinada a operar a plataforma, realizar apostas, coletar dados, Odds ou estatísticas, ou obter vantagem indevida;
p) explorar deliberadamente falhas técnicas, bugs, erros de exibição, erros de precificação, inconsistências de Odds, atraso de atualização, falhas de liquidação, lacunas operacionais, mau funcionamento, interrupções ou qualquer anomalia da Plataforma, ainda que a falha não seja imediatamente evidente para a Meridianbet;
q) interferir, interromper, sobrecarregar, manipular, testar indevidamente, comprometer ou tentar comprometer a disponibilidade, integridade, confidencialidade, segurança, funcionamento ou desempenho da Plataforma, dos jogos, dos mercados, dos sistemas de apostas ou dos sistemas de pagamento;
r) tentar contornar, burlar, desativar ou reverter medidas de Jogo Responsável implementadas pela Meridianbet, pela SPA/MF ou por autoridade competente, incluindo limites prudenciais, alertas, bloqueios, pausas, autoexclusão, restrições de cadastro, restrições de acesso ou restrições de jogo;
s) depositar, movimentar, circular ou sacar recursos sem atividade de jogo genuína, com finalidade incompatível com apostas recreativas, ou utilizar a conta para ocultação de origem de recursos, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa, intermediação financeira, cobertura cambial, especulação financeira, circulação artificial de valores ou qualquer finalidade diversa da permitida;
t) utilizar a Plataforma, dados, Odds, estatísticas, imagens, marcas, conteúdo, APIs, interfaces, funcionalidades ou informações da Meridianbet para fins comerciais, concorrenciais, automatizados, não autorizados ou incompatíveis com uso pessoal e recreativo;
u) utilizar, movimentar ou tentar depositar recursos cuja utilização em apostas seja proibida por lei, regulamentação, decisão judicial, determinação da SPA/MF ou de outra autoridade competente, incluindo recursos vinculados a programas governamentais ou benefícios sociais quando houver vedação legal ou regulatória aplicável;
v) utilizar a Plataforma em violação a impedimento legal, regulatório, judicial, administrativo, autoexclusão, bloqueio determinado por autoridade competente ou restrição de elegibilidade prevista nestes Termos e Condições de Uso; e
w) utilizar a Plataforma de maneira abusiva, deturpando a finalidade para a qual o Serviço foi concebido.
6.3.3 Estratégias de aposta, inclusive apostas de valor, comparação de Odds, cobertura, arbitragem, sure bets ou matched betting, serão consideradas condutas vedadas quando envolverem fraude, conluio, manipulação, ação coordenada, automação proibida, exploração de falha técnica, uso de informação privilegiada, abuso promocional ou abuso da plataforma, violação de regras específicas previamente informadas, intermediação de apostas, uso de conta de terceiros ou qualquer outra conduta ilícita, abusiva ou incompatível com estes Termos e Condições. Para este fim, compreendem-se como sure bets ou matched betting as apostas no mesmo evento, em operadoras de apostas diferentes, para garantir lucro independentemente do resultado.
7 DIREITOS, LIMITAÇÕES E OBRIGAÇÕES DA MERIDIANBET
7.1 Obrigações da Empresa
7.1.1 A Meridianbet se compromete a explorar comercialmente a modalidade lotérica de apostas de quota fixa em conformidade com a legislação brasileira aplicável, a Lei nº 14.790/2023, as normas e portarias expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda — SPA/MF, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as demais normas legais e regulatórias aplicáveis.
7.1.2 A Meridianbet compromete-se a disponibilizar seus Serviços de forma segura, transparente, responsável e compatível com os requisitos regulatórios aplicáveis, prestando informações claras ao Usuário sobre regras de apostas, quotas fixas, depósitos, saques, prêmios, histórico de movimentações, canais de atendimento, jogo responsável e procedimentos de reclamação.
7.1.3 A Meridianbet pagará os prêmios devidos ao Usuário no prazo de até 120 minutos após a confirmação oficial do resultado, encerramento e liquidação do evento ou jogo, desde que concluídas com êxito as verificações de conformidade, segurança, prevenção à fraude, PLD/FTP, integridade esportiva e demais obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
7.1.3.1 O prazo previsto na cláusula 7.1.3 poderá ser suspenso quando houver indícios suficientes de fraude, manipulação, uso indevido da plataforma, violação destes Termos e Condições, determinação legal ou regulatória, suspeita relacionada à integridade esportiva ou necessidade de cumprimento de obrigações de PLD/FTP, hipótese em que a Meridianbet poderá instaurar processo de apuração, observados o contraditório, a ampla defesa e os prazos regulatórios aplicáveis.
7.1.4 A Meridianbet disponibilizará ferramentas de Jogo Responsável e política de proteção ao apostador, incluindo, conforme aplicável, limites prudenciais, alertas, períodos de pausa, autoexclusão, informações sobre riscos associados às apostas, sinais de alerta, canais de atendimento e orientações para prevenção de dependência, transtornos associados ao jogo e demais impactos negativos relacionados à atividade.
7.1.5 A Meridianbet acompanhará, nos termos de sua Política de Jogo Responsável e da regulamentação aplicável, o comportamento dos Usuários quanto a sinais de risco de jogo prejudicial, dependência ou transtornos associados ao jogo, podendo adotar medidas preventivas, proporcionais e compatíveis com o perfil de risco identificado, incluindo comunicações educativas, sugestão de limites, alertas, pausas, autoavaliação, autoexclusão ou suspensão de uso da plataforma nos casos previstos na regulamentação.
7.1.6 A Meridianbet tratará os dados pessoais do Usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sua Política de Privacidade e demais normas aplicáveis, observando os princípios da autodeterminação informativa, finalidade, adequação, necessidade, transparência, livre acesso, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas, mantendo-se o armazenamento e o backup de todos os dados pelo prazo mínimo de 5 anos, conforme o item 36 do Anexo I da Portaria SPA/MF n. 722/2024.
7.1.7 A Meridianbet mantém canais de atendimento 24/7 ao Usuário, em língua portuguesa, para suporte, reclamações, dúvidas, jogo responsável, privacidade, segurança, depósitos, saques, apostas e Prêmios.
7.2 Direitos e Prerrogativas da Meridianbet
7.2.1 A Meridianbet poderá, de forma motivada, proporcional e compatível com a legislação e a regulamentação aplicáveis, recusar, restringir ou limitar apostas ainda não realizadas, com fundamento em critérios objetivos previamente previstos nestes Termos e Condições, nas regras específicas de cada mercado, jogo ou promoção, na Política de Jogo Responsável, em regras de integridade esportiva, segurança da plataforma, prevenção à fraude, PLD/FTP ou em determinação legal, regulatória ou de autoridade competente.
7.2.2 A Meridianbet poderá instaurar processo de apuração e adotar medidas preventivas, cautelares, temporárias e proporcionais quando houver indícios suficientes de fraude, intermediação de apostas, manipulação de resultados, corrupção, uso de informação privilegiada, conluio, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa, uso indevido da plataforma, exploração de falhas técnicas, comportamento abusivo ou violação destes Termos e Condições.
7.2.2.1 As medidas previstas na cláusula 7.2.2 poderão incluir solicitação de documentos ou informações adicionais, limitação de funcionalidades, suspensão temporária da Conta, suspensão de apostas ou mercados específicos, suspensão do pagamento de prêmios, restrição temporária de saques, cancelamento ou anulação de apostas afetadas e comunicação às autoridades competentes, conforme o caso.
7.2.2.2 Quando exigido pela regulamentação aplicável, a Meridianbet assegurará ao Usuário contraditório e ampla defesa no processo de apuração, sem prejuízo da adoção de medidas cautelares necessárias à preservação da segurança da plataforma, da integridade esportiva, da prevenção à fraude, de obrigações de PLD/FTP ou do cumprimento de ordem legal, regulatória ou de autoridade competente.
7.2.3 A Meridianbet poderá ajustar limites de apostas, depósitos, perdas, tempo de uso, quantidade de apostas, mercados, funcionalidades ou exposição financeira do Usuário quando necessário para o cumprimento da legislação, da regulamentação aplicável, da Política de Jogo Responsável, de regras de integridade esportiva, prevenção à fraude, segurança operacional, PLD/FTP ou mitigação de risco de jogo prejudicial, dependência ou transtorno associado ao jogo.
7.2.3.1 Diante da vedação de intermediação de Apostas, a Meridianbet poderá reduzir os limites de apostas e suspender o acesso à conta de um Usuário quando houver indícios suficientes de atuação como intermediário de apostas.
7.2.4 A Meridianbet poderá suspender temporariamente mercados, eventos, jogos, funcionalidades, liquidações ou pagamentos quando houver suspeita de manipulação de resultados, corrupção, violação de integridade esportiva, falha técnica, erro material, inconsistência operacional, erro de precificação, falha de liquidação, indisponibilidade sistêmica, determinação regulatória ou necessidade de apuração.
7.2.5 A Meridianbet poderá cancelar ou anular apostas comprovadamente afetadas por erro material, falha técnica, mau funcionamento, erro de precificação, manipulação, fraude, corrupção, uso de informação privilegiada, aposta tardia, violação das regras do mercado ou qualquer irregularidade que comprometa a validade, a segurança, a liquidação ou a integridade da aposta.
7.2.5.1 Nas hipóteses de cancelamento ou anulação de apostas por erro material, falha técnica ou mau funcionamento não imputável ao Usuário, a Meridianbet devolverá integralmente os valores apostados, salvo disposição legal, regulatória ou decisão de autoridade competente em sentido diverso.
7.2.5.2 Nas hipóteses de fraude, manipulação, conluio, exploração deliberada de falha, uso de informação privilegiada ou violação destes Termos e Condições pelo Usuário, a Meridianbet poderá adotar as medidas previstas nestes Termos e na regulamentação aplicável, inclusive suspensão de Prêmios, anulação de apostas afetadas, encerramento da Conta, retenção de valores nos limites permitidos pela regulamentação e comunicação às autoridades competentes.
7.2.6 Sempre que possível e desde que não comprometa investigação, segurança da plataforma, prevenção à fraude, PLD/FTP, integridade esportiva, cumprimento de obrigação legal ou determinação de autoridade competente, a Meridianbet informará ao Usuário os fundamentos gerais das medidas adotadas e os canais disponíveis para esclarecimentos, contestação ou apresentação de documentos.
8 SUSPENSÃO, LIMITAÇÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA PELO USUÁRIO
8.1 O Usuário poderá, voluntariamente, a qualquer tempo e de forma simples e gratuita, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela Meridianbet ou da própria Plataforma, solicitar ou configurar mecanismos de Jogo Responsável e de gestão de sua Conta, incluindo:
a) Pausa temporária (cooling-off): bloqueio por período determinado (mínimo de 24h), sem perda de saldo;
b) Limites voluntários: definição ou redução de limites relacionados a depósito, perda financeira, valor máximo de aposta, quantidade de apostas, tempo de sessão ou outros limites disponibilizados pela Plataforma;
c) Autoexclusão por prazo determinado: bloqueio da Conta e da possibilidade de realizar Apostas por prazo determinado, durante o qual o Usuário não poderá reabrir ou criar nova Conta, nem utilizar a Plataforma para apostar. Pode ser realizada por meio da Autoexclusão Específica disponibilizada na Plataforma Meridianbet ou pelo sistema de Autoexclusão Centralizada da SPA/MF;
d) Autoexclusão por prazo indeterminado: bloqueio da Conta e da possibilidade de realizar apostas por prazo indeterminado, observado eventual prazo de reflexão, procedimento de reabilitação, novo cadastro ou reinclusão que venha a ser permitido pela regulamentação aplicável e pela Política de Jogo Responsável da Meridianbet. Pode ser realizada por meio da Autoexclusão Específica disponibilizada na Plataforma Meridianbet ou pelo sistema de Autoexclusão Centralizada da SPA/MF;
e) Encerramento voluntário da Conta: encerramento da Conta por solicitação do Usuário, observada a inexistência de apuração pendente, restrição legal ou regulatória, obrigação de KYC, PLD/FTP, suspeita de fraude, apostas em aberto ou outras obrigações previstas nestes Termos e Condições.
8.1.1 A solicitação de aumento de limites prudenciais ou de suspensão de período de pausa somente poderá ser implementada após o prazo mínimo de 24 horas contado da solicitação, desde que compatível com a Política de Jogo Responsável da Meridianbet e com a regulamentação aplicável.
8.2 A solicitação pode ser realizada diretamente na Plataforma ou por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela Meridianbet, incluindo o e-mail [email protected].
8.3 Em caso de pausa, encerramento voluntário ou Autoexclusão Específica realizados por meio dos mecanismos disponibilizados pela Plataforma, o saldo financeiro disponível e legítimo do Usuário será devolvido para conta de depósito ou de pagamento pré-paga de sua titularidade, cadastrada junto à Meridianbet, no prazo de até 120 minutos, desde que concluídas as verificações de KYC, segurança, prevenção à fraude, PLD/FTP, integridade esportiva e demais obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
8.4 O prazo de 120 minutos previsto nas cláusulas 7.1.3 e 10.3.1 poderá ser suspenso quando houver apostas em aberto, processo de apuração, inconsistência cadastral, pendência de verificação, indícios suficientes de fraude, manipulação, uso indevido da plataforma, obrigação legal ou regulatória, ordem judicial, decisão administrativa ou necessidade de cumprimento de obrigações de PLD/FTP.
8.5 As apostas regularmente realizadas antes da solicitação de pausa, encerramento voluntário ou Autoexclusão Específica permanecerão sujeitas às regras de liquidação aplicáveis ao respectivo evento, jogo ou mercado, salvo hipóteses de anulação, cancelamento, suspensão, fraude, manipulação, erro material, falha técnica, determinação legal ou regulatória, ou processo de apuração previsto nestes Termos e Condições.
8.6 Eventuais prêmios devidos após a liquidação de apostas em aberto serão creditados e disponibilizados para saque, observadas as verificações de conformidade, segurança, KYC, PLD/FTP, integridade esportiva e demais obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
8.7 A Meridianbet suspenderá comunicações promocionais, de marketing, de incentivo a apostas, bônus, recompensas, campanhas ou ofertas comerciais direcionadas a Usuários autoexcluídos, impedidos, com Conta encerrada ou com restrição de acesso por motivo de Jogo Responsável, observadas as obrigações legais, regulatórias e operacionais aplicáveis.
8.7.1 A suspensão de comunicações promocionais não impede o envio de comunicações transacionais, regulatórias, de segurança, de atendimento, de privacidade, de saldo, de processo de apuração, de obrigações legais ou de informações necessárias à execução destes Termos e Condições.
9 SUSPENSÃO, LIMITAÇÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA PELA MERIDIANBET
9.1 Hipóteses de suspensão, limitação ou encerramento
9.1.1 A Meridianbet, visando assegurar a integridade do serviço lotérico federal como um todo, bem como a manutenção de um ambiente de entretenimento saudável no mercado de apostas, poderá suspender, limitar, dar como nula, restringir funcionalidades ou encerrar a Conta do Usuário, de forma motivada, proporcional e conforme a legislação e a regulamentação aplicáveis, quando houver indícios suficientes ou comprovação de:
a) fraude, tentativa de fraude, uso indevido da plataforma ou enquadramento da conduta do Usuário em alguma das hipóteses previstas nas cláusulas 6.2 e 6.3 destes Termos e Condições;
b) manipulação de resultados, corrupção esportiva, match-fixing, uso de informação privilegiada, conluio ou conduta que comprometa a integridade esportiva;
c) lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa, movimentação financeira incompatível ou outra obrigação relacionada a PLD/FTP;
d) uso da Conta por menor de 18 anos, pessoa impedida, pessoa autoexcluída ou pessoa legal ou regulatoriamente proibida de apostar;
e) fornecimento de dados falsos, incompletos, inconsistentes ou uso de documentos, meios de pagamento ou credenciais de terceiros;
f) violação destes Termos e Condições de Uso, das regras específicas de apostas, dos regulamentos promocionais, da Política de Jogo Responsável, da Política de Privacidade ou das demais políticas aplicáveis;
g) exploração deliberada de falha técnica, erro material, erro de precificação, bug, lacuna operacional ou mau funcionamento;
h) risco alto de jogo prejudicial, dependência ou transtorno associado ao jogo, identificado conforme a Política de Jogo Responsável da Meridianbet e a regulamentação aplicável;
i) determinação legal, regulatória, judicial, administrativa ou solicitação de autoridade competente;
j) necessidade de preservação da segurança da plataforma, proteção do Usuário, proteção de terceiros, integridade das apostas ou cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e
k) abuso da Plataforma, com deturpação da finalidade para a qual o Serviço foi concebido.
9.1.2 Além das hipóteses expressamente previstas nesta Cláusula, a Meridianbet poderá suspender, limitar, restringir funcionalidades, bloquear temporariamente transações, recusar novas apostas, suspender pagamentos, restringir saques ou encerrar a Conta do Usuário sempre que a medida for necessária, adequada e proporcional para:
a) preservar a segurança, estabilidade, disponibilidade, integridade ou regular funcionamento da Plataforma, dos sistemas de apostas, dos jogos, dos mercados, dos meios de pagamento ou dos sistemas de verificação;
b) prevenir, detectar, investigar ou mitigar fraude, manipulação, corrupção, conluio, uso indevido da plataforma, exploração de falhas técnicas, abuso promocional, uso de informação privilegiada, violação de integridade esportiva ou qualquer outra irregularidade;
c) cumprir obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, à proliferação de armas de destruição em massa, sanções, KYC, verificação de identidade, origem de recursos, titularidade de meios de pagamento ou monitoramento de transações;
d) proteger o Usuário, terceiros, a Meridianbet, o mercado de apostas, a integridade esportiva, consumidores hipervulneráveis ou pessoas legal ou regulatoriamente impedidas de apostar;
e) implementar medidas de Jogo Responsável, inclusive diante de sinais relevantes de risco de jogo prejudicial, dependência, transtorno associado ao jogo, tentativa de contornar limites, pausas, autoexclusão ou demais mecanismos de proteção;
f) apurar violação destes Termos e Condições de Uso, das regras específicas de apostas, dos regulamentos promocionais, da Política de Privacidade, da Política de Jogo Responsável, da Política de PLD/FTP ou das demais políticas aplicáveis;
g) corrigir, investigar ou mitigar erro material, erro de precificação, falha técnica, mau funcionamento, indisponibilidade, inconsistência de dados, falha de liquidação, atraso de atualização, bug, vulnerabilidade ou evento que possa comprometer a validade, segurança ou liquidação das apostas; e
h) atender a requisitos de auditoria, fiscalização, reporte regulatório, cooperação com autoridades ou preservação de evidências.
9.2 Processo de apuração
9.2.1 Em observância aos princípios da transparência, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, a limitação, suspensão ou encerramento da Conta observará, quando aplicável, processo de apuração, sem prejuízo da adoção de medidas cautelares imediatas necessárias à preservação da segurança da plataforma, da integridade esportiva, da prevenção à fraude, de obrigações de PLD/FTP, do Jogo Responsável ou do cumprimento de determinação legal, regulatória ou de autoridade competente.
9.2.1.1 O processo de apuração será concluído no prazo de até 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período mediante justificativa, conforme a complexidade do caso, a necessidade de obtenção de informações, a análise de documentos, a cooperação com autoridades ou a preservação da investigação.
9.2.1.2 Sempre que possível e desde que a comunicação não comprometa investigação, segurança da plataforma, prevenção à fraude, PLD/FTP, integridade esportiva, Jogo Responsável, ordem de autoridade competente ou obrigação legal, a Meridianbet comunicará ao Usuário:
a) a instauração do processo de apuração;
b) a natureza geral dos fatos ou condutas em análise;
c) as medidas cautelares eventualmente aplicadas;
d) o prazo para apresentação de manifestação, documentos e esclarecimentos, que não será inferior a 7 dias; e
e) os canais disponíveis para atendimento, esclarecimentos e exercício de defesa.
9.2.1.3 Durante o processo de apuração, a Meridianbet poderá suspender cautelarmente a Conta, restringir funcionalidades, bloquear novas apostas, suspender pagamentos de prêmios, restringir temporariamente saques ou suspender mercados, sempre de forma proporcional ao risco identificado e, sempre que possível, limitada aos valores, apostas, transações ou funcionalidades relacionados aos fatos em apuração.
9.2.1.4 O Usuário deverá cooperar de boa-fé com o processo de apuração, fornecendo informações, documentos e esclarecimentos razoavelmente solicitados pela Meridianbet. A recusa injustificada, a omissão, a apresentação de informações falsas ou a ausência de resposta no prazo informado poderá ser considerada na avaliação do caso, observados os direitos do Usuário e a regulamentação aplicável.
9.2.1.5 Caso a apuração seja concluída sem confirmação da irregularidade, a Meridianbet removerá as restrições aplicadas, reativará a Conta quando cabível, liberará o saldo financeiro legítimo e pagará os prêmios eventualmente suspensos, desde que devidos e regularmente apurados.
9.2.1.6 Caso a irregularidade seja confirmada, a Meridianbet poderá adotar medidas proporcionais à gravidade da conduta e ao risco identificado, incluindo advertência, manutenção de limites, suspensão por prazo determinado, cancelamento ou anulação de apostas afetadas, cancelamento de bônus ou recompensas obtidos de forma irregular, encerramento da Conta, retenção de valores nos limites permitidos pela legislação e regulamentação aplicáveis e comunicação à SPA/MF, ao COAF e a autoridades policiais, judiciais, administrativas ou regulatórias competentes, conforme o caso.
9.2.1.7 O Usuário poderá contestar a decisão da Meridianbet por meio dos canais de atendimento e reclamação disponibilizados pela empresa, sem prejuízo de recorrer aos órgãos regulatórios, administrativos, consumeristas ou judiciais competentes, nos termos da legislação aplicável.
9.3 Devolução de saldo em caso de encerramento
9.3.1 Em caso de encerramento da Conta, o saldo financeiro legítimo, disponível e não relacionado a fraude, manipulação, ilicitude, violação destes Termos e Condições de Uso, processo de apuração ou obrigação legal/regulatória será devolvido ao Usuário por meio de conta de depósito ou de pagamento pré-paga de sua titularidade, cadastrada junto à Meridianbet.
9.3.2 A devolução será realizada preferencialmente para a mesma conta de titularidade do Usuário utilizada no último depósito válido, salvo impossibilidade técnica, alteração cadastral validada, exigência legal ou regulatória, ordem judicial, decisão administrativa, processo de apuração, suspeita comprovada de ilicitude ou necessidade de utilização de outro meio permitido pela regulamentação aplicável.
9.3.3 A Meridianbet poderá reter, bloquear ou deixar de devolver temporariamente valores quando houver ordem judicial, decisão administrativa, obrigação regulatória, comunicação a autoridade competente, processo de apuração em andamento, indícios suficientes de fraude, manipulação, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, uso de recursos ilícitos, uso indevido da plataforma ou outra hipótese prevista nestes Termos e Condições de Uso e na legislação aplicável.
9.3.4 Valores comprovadamente legítimos e não relacionados à irregularidade apurada deverão ser liberados ao Usuário, observadas as verificações de KYC, PLD/FTP, segurança, titularidade da conta de destino e demais obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
9.4 Procedimento de limitação, suspensão ou encerramento de Conta
9.4.1 Em observância aos princípios do contraditório, da transparência e da motivação, a limitação, suspensão ou encerramento de Conta observará o seguinte procedimento: instauração de processo de apuração com prazo máximo de 30 dias para conclusão, renovável por mais 30 dias.
9.4.2 Comunicação ao Usuário acerca da instauração e, se possível e não prejudicial à investigação, da natureza da conduta investigada e do prazo para apresentação de defesa ou documentos necessários ao esclarecimento.
9.4.3 Suspensão cautelar do pagamento de prêmios durante a apuração de suspeita de fraude.
9.4.4 O Usuário deve cooperar com a investigação, de forma que a recusa injustificada poderá ser considerada na avaliação.
9.4.5 Se a investigação for concluída sem confirmação da irregularidade, a suspensão será removida e quaisquer prêmios retidos serão pagos integralmente.
9.4.6 Comprovada a irregularidade, a Conta será encerrada permanentemente; os dados poderão ser encaminhados às autoridades regulatórias competentes; as apostas fraudulentas serão anuladas e, em caso de atividade ilícita comprovada, os fundos poderão ser retidos nos limites da legislação aplicável.
9.4.7 O Usuário poderá contestar a conclusão da investigação diretamente perante a SPA/MF, no âmbito de sua competência regulatória.
9.4.8 Em caso de encerramento, o saldo legítimo da Carteira será devolvido ao apostador, preferencialmente pelo mesmo método de pagamento utilizado no último depósito, salvo bloqueio por ordem judicial, decisão administrativa ou suspeita comprovada de ilicitude, observadas as verificações de conformidade aplicáveis.
10 MÉTODOS DE PAGAMENTO, DEPÓSITOS E SAQUES
10.1 Meios Aceitos e Vedações
10.1.1 A Meridianbet aceitará exclusivamente aportes de recursos realizados por meio de Pagamento Instantâneo (PIX), Transferência Eletrônica Disponível (TED), cartão de débito, cartão pré-pago ou transferência entre contas mantidas na mesma instituição financeira ou de pagamento (book transfer), desde que a conta ou o instrumento de pagamento utilizado seja de titularidade do Usuário e esteja previamente cadastrado junto à Meridianbet, quando exigido pela regulamentação ou pelos procedimentos internos de verificação.
10.1.2 Ficam expressamente vedados os aportes realizados por cartão de crédito, depósito em espécie, boleto bancário, cheque, criptoativos, vale-presente, instrumentos de pagamento anônimos ou qualquer outro meio não autorizado pela legislação ou pela regulamentação aplicável, bem como transferências, depósitos ou pagamentos efetuados por terceiros ou por contas cuja titularidade não corresponda ao Usuário cadastrado na plataforma.
10.1.3 A Meridianbet poderá recusar, suspender ou devolver aportes realizados em desacordo com esta cláusula ou quando houver necessidade de cumprimento de procedimentos de verificação de identidade, prevenção à fraude, PLD/FTP ou qualquer outra obrigação legal ou regulatória aplicável.
10.2 Limites prudenciais e de transações
10.2.1 O depósito mínimo é de R$ 1,00 (um real).
10.2.2 Como ferramenta de Jogo Responsável, o Usuário poderá definir voluntariamente, em periodicidade diária, semanal ou mensal, limites pessoais de: (i) depósito; (ii) perdas; (iii) valor máximo de aposta; e (iv) tempo de sessão. Tais limites poderão ser ajustados a qualquer tempo, observados eventuais prazos de carência aplicáveis à sua flexibilização.
10.2.3 O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível a qualquer tempo. A Meridianbet não impõe limitações ao valor do saque, ressalvadas: (i) as hipóteses previstas em lei, na regulamentação aplicável ou nestes Termos e Condições; e (ii) eventuais indisponibilidades ou prazos operacionais das instituições financeiras ou de pagamento responsáveis pelo processamento da transferência.
10.2.4 A Meridianbet poderá aplicar limites ou restrições adicionais sempre que necessário ao cumprimento da legislação e da regulamentação aplicáveis, de sua Política de Jogo Responsável e de suas obrigações de PLD/FTP, bem como à proteção do Usuário e da integridade da Plataforma.
10.3 Pagamento de Prêmios
10.3.1 Os Prêmios são creditados na Carteira e transferidos à conta cadastrada em até 120 minutos após o encerramento do evento, inclusive fora do horário bancário, salvo nos casos excepcionais previstos em lei e nestes Termos e Condições de Uso.
10.3.2 Incidirá IRPF de 15% sobre os resultados anuais líquidos, nos termos do que dispõe a Lei n. 14.790/2023. A esse respeito, a Meridianbet fornece em sua Plataforma o informativo de rendimentos para fins de declaração.
10.3.3 O Usuário pode solicitar Saque a qualquer momento, salvo bloqueio por investigação de fraude, ordem judicial ou obrigação regulatória.
10.4 Conformidade com PLD/FTP e KYC Progressivo
10.4.1 A Empresa cumpre a Portaria SPA/MF n. 1.143/2024, incluindo monitoramento de transações, reporte ao COAF e aplicação de KYC/KYT (Know Your Transaction). Nos casos de suspeita de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou proliferação de armas de destruição em massa, aplica-se procedimento especial distinto do processo de apuração ordinário, com comunicação imediata às autoridades competentes.
10.4.2 A Meridianbet monitora continuamente o comportamento transacional dos Usuários para identificar operações suspeitas, níveis de risco crescente, comportamento que indique ludopatia ou envolvimento em fraude ou manipulação de resultados esportivos, em conformidade com as Portarias SPA/MF n. 1.143/2024 e n. 1.231/2024. Verificações adicionais ou aprimoradas de identidade poderão ser solicitadas a qualquer momento quando surgirem fatores de risco relevantes, como discrepâncias de perfil, padrões transacionais atípicos ou mudança de circunstâncias do Usuário.
11 FORMAS DE APOSTAS E PAGAMENTO ANTECIPADO
11.1 Tipos de Apostas
11.1.1 A Plataforma da Meridianbet disponibiliza diferentes modalidades de apostas de quota fixa, incluindo, entre outras:
a) apostas simples (single bets);
b) apostas múltiplas ou acumuladas (accumulator bets);
c) apostas pré-jogo (pre-match bets);
d) apostas ao vivo (live bets);
e) apostas antecipadas (ante post) que, salvo disposição específica prevista no respectivo mercado ou no Livro de Regras, serão processadas sob o regime all-in, hipótese em que a seleção que não participar do evento será considerada perdedora.
11.1.2 A Meridianbet poderá disponibilizar outras modalidades, mercados ou funcionalidades de apostas, observadas a legislação, a regulamentação aplicável e as regras específicas divulgadas na Plataforma.
11.1.3 A Aposta somente será considerada válida e concluída após a confirmação eletrônica de sua aceitação pela Plataforma e o correspondente registro da operação no sistema da Meridianbet.
11.1.3.1 Antes da confirmação definitiva da aposta, o Usuário terá acesso às quotas fixas (Odds), ao valor apostado, ao potencial retorno e às demais condições aplicáveis ao mercado selecionado.
11.1.3.2 As quotas fixas aplicáveis à aposta serão aquelas efetivamente registradas e confirmadas pela plataforma no momento de sua aceitação. Alterações nas quotas ocorridas antes da confirmação definitiva poderão resultar na atualização automática da aposta, hipótese em que o Usuário deverá confirmar novamente sua intenção de apostar.
11.1.3.3 Caso a plataforma não consiga confirmar a aposta em razão de alteração de quota, suspensão do mercado, indisponibilidade técnica ou qualquer outro motivo operacional, a aposta não será considerada aceita, inexistindo qualquer obrigação de sua liquidação.
11.1.4 Não serão aceitas apostas múltiplas compostas por seleções cujos resultados sejam direta ou indiretamente interdependentes ou cuja combinação possa comprometer a integridade matemática ou operacional do mercado.
11.1.4.1 A Meridianbet poderá recusar, limitar ou cancelar, antes da sua confirmação definitiva, apostas múltiplas que contenham seleções correlacionadas, incompatíveis entre si ou vedadas pelas regras específicas do respectivo mercado.
11.1.4.2 Quando identificadas múltiplas apostas substancialmente idênticas ou realizadas de forma simultânea pelo mesmo Usuário ou por contas relacionadas, a Meridianbet poderá, mediante critérios objetivos e para fins de gerenciamento de risco e integridade operacional, tratá-las como uma única exposição econômica, aplicar limites de aceitação ou recusar sua confirmação, observadas as disposições destes Termos e Condições.
11.1.5 As regras específicas aplicáveis a cada esporte, competição, modalidade, mercado, tipo de aposta, critérios de liquidação, cancelamento, anulação, suspensão, void, empate, adiamento, interrupção de eventos e demais condições operacionais constam do Livro de Regras disponibilizado na plataforma, que integra estes Termos e Condições de Uso para todos os fins.
11.1.5.1 O Usuário declara estar ciente de que determinadas modalidades de apostas poderão possuir regras próprias de liquidação e processamento, prevalecendo, em caso de conflito, as regras específicas do mercado ou do esporte, desde que previamente disponibilizadas pela Meridianbet.
11.1.6 A Meridianbet poderá suspender temporariamente, reabrir, limitar ou encerrar mercados de apostas antes ou durante a realização do evento esportivo ou jogo online, em razão de alterações inesperadas das condições do evento, recebimento de informação relevante, suspeita de manipulação, falha técnica, erro material, atualização de quotas, indisponibilidade de provedores de dados ou qualquer circunstância que possa comprometer a formação regular das apostas, a integridade do mercado ou a segurança da Plataforma.
11.2 Recurso de Pagamento Antecipado
11.2.1 O recurso de “Pagamento Antecipado” permite que um apostador seja considerado vencedor se a equipe selecionada obtiver uma vantagem específica durante o evento, com condições variáveis por esporte.
11.2.2 Elegibilidade para outros recursos:
a) Cashout: apostas contendo seleções de “Pagamento Antecipado” são elegíveis para cashout, conforme as regras padrão do recurso;
b) Bônus de Número de Combinação: apostas que incluem seleções de “Pagamento Antecipado” qualificam-se para o bônus de número de combinação;
c) Combinação com Outros Mercados: mercados de “Pagamento Antecipado” podem ser combinados com outros mercados disponíveis na plataforma.
11.2.3 O recurso de “Pagamento Antecipado” está disponível para os seguintes esportes, com as respectivas condições de vantagem: Futebol — vantagem de 2 gols; Basquete — vantagem de 18 pontos; Handebol — vantagem de 6 gols; Hóquei no Gelo — vantagem de 3 gols; Tênis — vencer um set por 6:0 ou 0:6; Futebol Americano — vantagem de 17 pontos.
11.2.4 Nem todos os eventos estão disponíveis para o recurso de “Pagamento Antecipado”. Os eventos elegíveis são marcados com um emblema verde.
12 FALHAS TÉCNICAS, ERROS MATERIAIS E INTERRUPÇÕES
12.1 Dever de informação
12.1.1 A Meridianbet comunicará ao Usuário, de forma clara e tempestiva, a ocorrência de qualquer Falha Técnica, Erro Material ou Interrupção que afete sua Conta, Aposta, Saldo ou Prêmio, informando: (a) a natureza e categoria do problema; (b) os mercados, apostas ou operações potencialmente afetados; (c) os impactos sobre as apostas afetadas; (d) as medidas corretivas adotadas; (e) a previsão estimada de normalização, quando disponível; e (f) o tratamento definitivo aplicado às apostas ou transações afetadas — salvo restrição legal, regulatória, de segurança, fraude ou PLD/FTP.
12.1.2 A comunicação prevista nesta cláusula poderá ser limitada ou postergada quando sua divulgação puder comprometer investigação de fraude, integridade esportiva, prevenção à lavagem de dinheiro, segurança da plataforma, cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou determinação de autoridade competente.
12.1.3 A Meridianbet não utilizará qualquer anomalia operacional, incluindo Falhas Técnicas, Erros Materiais ou Interrupções, como fundamento para deixar de pagar Prêmios legitimamente devidos ao Usuário, nem excluirá responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.
12.2 Falha Técnica ou Mau Funcionamento
12.2.1 Considera-se Falha Técnica ou Mau Funcionamento qualquer indisponibilidade, erro sistêmico, defeito operacional, problema de comunicação, processamento, integração, liquidação, transmissão de dados, atualização de informações ou funcionamento anormal da Plataforma que possa comprometer a correta aceitação, registro, processamento ou liquidação das Apostas.
12.2.2 Constatada a Falha Técnica ou Mau Funcionamento, a Meridianbet poderá, de forma excepcional, proporcional e motivada: (a) anular apostas diretamente afetadas pela falha, desde que demonstrado o nexo causal, com restituição integral dos valores apostados; (b) suspender temporariamente a aceitação de apostas até a resolução; (c) corrigir apostas liquidadas incorretamente, limitando-se ao estritamente necessário para restabelecer o resultado correto; ou (d) adotar outras medidas técnicas necessárias ao restabelecimento da segurança e regularidade operacional da Plataforma.
12.2.3 As medidas adotadas limitar-se-ão às apostas, mercados, transações ou funcionalidades efetivamente impactadas pela Falha Técnica, preservando-se, sempre que possível, os direitos dos Usuários não afetados.
12.2.4 Se, em razão de Falha Técnica, forem creditados na Conta valores manifestamente indevidos, a Meridianbet poderá cancelar os respectivos lançamentos e promover os ajustes financeiros necessários para a recomposição da situação correta, observado o contraditório quando aplicável e ressalvadas as hipóteses de fraude ou má-fé.
12.3 Erro Material
12.3.1 Considera-se Erro Material qualquer erro manifesto e objetivamente verificável relacionado à precificação, disponibilização de mercado, identificação de participantes, linhas, handicaps, totais, eventos, horários, resultados, liquidação ou qualquer informação essencial à formação válida da aposta.
12.3.2 Identificado o Erro Material, a Meridianbet poderá suspender o mercado afetado durante a investigação.
12.3.3 Conforme a natureza do Erro Material, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
a) anulação das apostas afetadas, com devolução integral dos valores apostados, quando houver erro de linha, handicap, total, participante, evento ou mercado;
b) anulação de apostas realizadas após a ocorrência conhecida do resultado do evento (late betting);
c) cancelamento de mercados incorretamente disponibilizados; e
d) correção da liquidação quando o erro decorrer exclusivamente de processamento operacional.
12.3.4 Nas hipóteses de Erro Material relacionado às quotas fixas (Odds) manifestamente incorretas, a Meridianbet poderá anular as apostas diretamente afetadas quando a manutenção da aposta comprometer sua validade ou a integridade do mercado, procedendo à restituição integral dos valores apostados.
12.4 Interrupção
12.4.1 Na hipótese de interrupção da plataforma, indisponibilidade sistêmica, suspensão de competições, interrupção de eventos esportivos, indisponibilidade de provedores de dados ou qualquer circunstância extraordinária que impeça o regular funcionamento dos serviços, a Meridianbet poderá suspender temporariamente mercados, apostas ou funcionalidades até o restabelecimento das condições normais de operação.
12.4.2 Quando a interrupção impedir a correta liquidação das apostas ou comprometer sua validade, a Meridianbet poderá cancelar as apostas afetadas e devolver integralmente os valores apostados, observadas as regras específicas do respectivo mercado ou esporte.
12.4.3 A Meridianbet adotará, sempre que possível, a solução que minimize prejuízos aos Usuários e preserve a integridade das apostas, informando os impactos e o tratamento aplicado.
12.5 Dever do Usuário ao perceber anomalia
12.5.1 Se qualquer Falha Técnica, Erro Material ou Interrupção for, ou se tornar, evidente ou suspeita para o apostador, ele se compromete a cessar imediatamente o uso do Serviço afetado e comunicar a ocorrência à Meridianbet por meio dos canais oficiais.
12.5.2 O uso consciente, pelo Usuário, de qualquer anomalia para obtenção de vantagem indevida, enriquecimento sem causa, desvirtuamento da finalidade eminentemente recreativa das apostas, ou qualquer benefício advindo de conduta abusiva ou de má-fé, é Atividade Proibida e constitui violação destes Termos e Condições, podendo resultar em suspensão da Conta e anulação dos ganhos correspondentes, restituição dos valores apostados, quando cabível, e adoção das medidas legais e regulatórias pertinentes.
12.6 Suspensão de Mercados e Anulação de Transações
12.6.1 A Meridianbet poderá suspender mercados, limitar funcionalidades, cancelar apostas ou anular transações quando houver, entre outras hipóteses:
a) falha Técnica ou Mau Funcionamento;
b) erro Material;
c) suspeita ou confirmação de fraude;
d) suspeita ou confirmação de manipulação de resultados ou violação da integridade esportiva;
e) investigação regulatória ou determinação de autoridade competente;
f) indisponibilidade ou inconsistência relevante de dados oficiais;
g) necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória; ou
h) qualquer circunstância extraordinária que comprometa a validade, segurança ou regular liquidação das apostas.
12.6.2 As medidas previstas nesta cláusula deverão observar os princípios da necessidade, motivação e proporcionalidade, restringindo-se às apostas, mercados, funcionalidades ou transações efetivamente afetados pela ocorrência, com devolução integral dos valores apostados sempre que cabível e comunicação ao Usuário, ressalvadas as hipóteses em que a divulgação possa comprometer investigação, segurança da plataforma, prevenção à fraude, PLD/FTP ou determinação de autoridade competente.
12.7 Força Maior e Eventos Extraordinários
12.7.1 A Meridianbet não será responsável por atrasos, interrupções ou indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou eventos fora de seu controle razoável, incluindo falhas de telecomunicações, energia elétrica, provedores de dados, ataques cibernéticos, atos governamentais, conflitos, desastres naturais ou indisponibilidade de sistemas de terceiros, sem prejuízo da adoção das medidas razoáveis para mitigação dos impactos aos Usuários e do cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
13 BÔNUS, PROMOÇÕES E PROGRAMAS DE FIDELIDADE
13.1 Bônus
13.1.1 Em conformidade com a Lei n. 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF n. 1.231/2024, a Meridianbet não concede bônus, créditos antecipados, adiantamentos, incentivos financeiros ou quaisquer vantagens destinadas à realização de apostas quando vedados pela legislação ou regulamentação vigente, especialmente quando utilizados como instrumento de captação, promoção ou publicidade da atividade de apostas.
13.1.2 Nenhuma comunicação comercial da Meridianbet poderá induzir o Usuário à percepção de ganho garantido, renda complementar, investimento financeiro ou enriquecimento por meio das apostas, devendo observar os princípios do Jogo Responsável, da publicidade responsável e da transparência perante o consumidor.
13.2 Promoções e programas de fidelidade
13.2.1 A Meridianbet poderá disponibilizar campanhas promocionais, programas de recompensas, ações de engajamento, missões, desafios, sistemas de pontos ou programas de fidelidade, desde que compatíveis com a legislação e a regulamentação aplicáveis e observados os princípios da transparência, boa-fé objetiva, publicidade responsável e proteção do consumidor.
13.2.2 Cada promoção ou programa possuirá regulamento próprio, previamente disponibilizado ao Usuário, contendo, no mínimo:
a) critérios de elegibilidade e participação;
b) período de vigência;
c) condições para obtenção da recompensa;
d) regras para utilização, conversão, expiração ou cancelamento de créditos promocionais;
e) eventuais requisitos de apostas, rollover ou outras condições para saque, quando permitidos pela regulamentação aplicável;
f) hipóteses de exclusão, desclassificação ou cancelamento da promoção; e
g) canais de atendimento para esclarecimentos e reclamações.
13.2.3 A participação em qualquer promoção será facultativa e dependerá da concordância do Usuário com o respectivo regulamento.
13.2.4 A Meridianbet poderá cancelar ou desclassificar a participação do Usuário em promoções quando constatada fraude, abuso, manipulação, violação destes Termos e Condições de Uso ou do regulamento específico da promoção, garantida a aplicação proporcional das medidas cabíveis.
13.3 Utilização de créditos promocionais
13.3.1 Quando o Usuário utilizar créditos promocionais, saldo promocional ou qualquer benefício concedido no âmbito de promoção ou programa de fidelidade, a utilização desses recursos observará integralmente as condições previstas no respectivo regulamento, previamente disponibilizado ao Usuário.
13.3.2 Quando aplicável, o cálculo do prêmio, do saldo disponível para saque, da conversão de créditos promocionais, do rollover, da liberação de valores e das eventuais limitações de utilização observará exclusivamente as regras específicas da promoção, previamente divulgadas de forma clara, objetiva e acessível.
13.3.3 Nenhum crédito promocional poderá ser convertido em dinheiro ou sacado diretamente, salvo quando expressamente previsto no regulamento específico da promoção e permitido pela legislação e regulamentação aplicáveis.
13.3.4 A utilização de saldo promocional não confere ao Usuário direito adquirido à manutenção da promoção, podendo esta ser encerrada ao término de sua vigência ou nas hipóteses previstas em seu regulamento, preservados os direitos já adquiridos e as regras previamente divulgadas.
13.4 Caso créditos promocionais, pontos, recompensas, bônus ou quaisquer benefícios sejam creditados por erro operacional, falha técnica ou inconsistência sistêmica, a Meridianbet poderá realizar os ajustes necessários para restabelecer a situação correta, incluindo o cancelamento do benefício indevidamente concedido, desde que a medida seja motivada, proporcional e previamente comunicada ao Usuário, ressalvadas as hipóteses em que a comunicação possa comprometer investigação de fraude ou cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
13.5 Quando uma aposta envolver saldo de promoção, o valor correspondente será deduzido do prêmio conforme os termos específicos da oferta, previamente divulgados.
14 JOGO RESPONSÁVEL E PREVENÇÃO DE DEPENDÊNCIA
14.1 A atividade de apostas de quota fixa possui natureza exclusivamente recreativa e de entretenimento, não constituindo forma de investimento, garantia de renda ou meio de obtenção de lucro certo. Visando assegurar a integridade mental, a liberdade cognitiva e a autodeterminação do Usuário no exercício de seu lazer ao longo do uso do serviço público de loteria, a Meridianbet adota políticas e mecanismos de Jogo Responsável, em conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis, especialmente a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, disponibilizando ao Usuário, entre outras ferramentas:
a) definição de limites voluntários de depósito, perdas, valor de apostas e tempo de utilização da plataforma;
b) alertas periódicos sobre tempo de sessão, atividade de apostas e utilização da conta;
c) acesso ao histórico de movimentações financeiras e de apostas realizadas;
d) ferramentas de autoavaliação e informações educativas sobre os riscos associados ao jogo;
e) mecanismos de pausa temporária (cooling-off), Autoexclusão por prazo determinado ou indeterminado e demais medidas de controle previstas na regulamentação aplicável; e
f) acesso facilitado às políticas e canais de atendimento relacionados ao Jogo Responsável.
14.2 A Meridianbet poderá monitorar, por meios automatizados ou mediante análise especializada, padrões de utilização da plataforma que indiquem potencial risco de jogo prejudicial, dependência ou comportamento incompatível com a Política de Jogo Responsável, podendo adotar medidas preventivas, proporcionais e compatíveis com o risco identificado, incluindo comunicações educativas, recomendações de utilização das ferramentas de proteção, limitação temporária de funcionalidades, sugestão de autoexclusão ou suspensão cautelar da Conta, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis.
14.3 A Meridianbet não direcionará comunicações promocionais, campanhas publicitárias, bônus, programas de fidelidade ou incentivos comerciais a Usuários autoexcluídos, impedidos de apostar ou submetidos a medidas restritivas relacionadas ao Jogo Responsável, ressalvadas as comunicações estritamente necessárias para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou de segurança.
14.4 O Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, pausa temporária, autoexclusão por prazo determinado ou indeterminado, redução de limites ou outras medidas de proteção por meio da seção “Jogo Responsável” disponível na plataforma, pelos canais oficiais de atendimento da Meridianbet ou, quando aplicável, pela plataforma centralizada disponibilizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda — SPA/MF.
14.4.1 Em respeito à integridade mental, à liberdade cognitiva e à autodeterminação do Usuário, a Meridianbet não utiliza artifícios, fluxos de navegação obscuros, desenhos de interface capciosos ou quaisquer mecanismos que dificultem, retardem indevidamente ou induzam o Usuário a não exercer sua opção livre e informada por limites, pausa ou autoexclusão.
14.5 A adoção de medidas de Jogo Responsável não afeta a liquidação das apostas regularmente aceitas antes de sua implementação, permanecendo estas sujeitas às regras específicas do respectivo mercado, salvo nas hipóteses previstas na legislação, na regulamentação aplicável ou nestes Termos e Condições de Uso.
14.6 A Meridianbet incentiva o jogo consciente e recomenda que o Usuário aposte apenas valores compatíveis com sua capacidade financeira, nunca utilizando recursos destinados a despesas essenciais, crédito, benefícios sociais ou outras verbas cuja utilização para apostas seja incompatível com sua finalidade legal ou social.
14.7 Para autoexclusão: seção “Jogo Responsável” na plataforma, SAC ([email protected]) ou sistema centralizado da SPA/MF (gov.br/fazenda).
15 PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma, incluindo marcas, logotipos, software, layout, conteúdos, bases de dados, Odds, estatísticas e demais elementos disponibilizados pela Meridianbet, pertencem à Empresa ou aos seus licenciantes e são protegidos pela legislação aplicável.
15.2 É concedida ao Usuário licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização da plataforma exclusivamente para fins pessoais e recreativos, nos termos destes Termos e Condições de Uso.
15.3 É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, comercializar, realizar engenharia reversa, extração automatizada de dados (scraping), criar obras derivadas ou utilizar qualquer conteúdo ou funcionalidade da plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e expressa da Meridianbet.
16 PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
16.1 A Meridianbet atua como controladora de dados pessoais, realizando o tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD — Lei n. 13.709/2018 e sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
17 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
17.1 A Empresa empreenderá esforços razoáveis para manter a plataforma operacional. Não se responsabiliza por: perdas decorrentes da divulgação das credenciais pelo próprio Usuário; falhas de conexão de responsabilidade do Usuário ou de terceiros; ou decisões tomadas com base em fontes externas à plataforma. Estas limitações não excluem a responsabilidade objetiva por falhas nos serviços (CDC, art. 14) nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave; por outro lado, a Meridianbet não responde por prejuízos decorrentes de comportamento abusivo do próprio Usuário nem por atos de terceiros, devendo a análise de eventual defeito ser empreendida levando em consideração o risco atinente à atividade e à forma de seu oferecimento (CDC, art. 14, § 1º).
18 SAC, OUVIDORIA E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
18.1 Canais de Atendimento
18.1.1 SAC: [email protected] e chat da plataforma — disponível 24h, em português, gratuito. Registro de protocolo fornecido em todos os atendimentos.
18.1.2 Ouvidoria: [email protected] — canal de segundo nível, para demandas não resolvidas pelo SAC.
18.2 Prazos de Resposta do SAC e Ouvidoria
18.2.1 O Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da Meridianbet responderá todas as reclamações, solicitações, dúvidas e manifestações dos Usuários em até 7 (sete) dias corridos, contados do respectivo registro.
18.2.2 Caso o Usuário não concorde com a resposta apresentada pelo SAC, poderá encaminhar sua manifestação à Ouvidoria da Meridianbet, que realizará reanálise da demanda e apresentará resposta em até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da reclamação, admitida a prorrogação por igual período quando a complexidade do caso justificar, mediante comunicação ao Usuário.
18.3 Lei Aplicável e Foro
18.3.1 Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
18.3.2 O Usuário poderá registrar reclamações por meio dos canais de atendimento da Meridianbet e, quando entender cabível, utilizar os mecanismos administrativos de resolução de conflitos disponibilizados pelos órgãos de defesa do consumidor, incluindo a plataforma Consumidor.gov.br, sem prejuízo do exercício dos demais direitos previstos na legislação brasileira.
18.3.3 Fica assegurada a competência do foro do domicílio do Usuário para a solução de controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, observado o disposto na legislação aplicável, especialmente no Código de Defesa do Consumidor.
19 DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1 A invalidade de uma cláusula não contamina as demais. A tolerância da Meridianbet não constitui renúncia. Estes Termos não criam agência, parceria ou sociedade entre as partes. Alterações no Livro de Regras serão comunicadas com antecedência razoável.
Quadro de atualizações dos Termos e Condições
Versão |
Data |
Motivo |
|
V-1.0 |
01/01/2025 |
Definição de termos e condições para utilização da plataforma, de acordo com as exigências legais e regulatórias do Brasil. |
|
V-2.0 |
19/06/2026 |
Atualização geral dos termos e condições, para fins de adequação às inovações legais e regulamentares ocorridas recentemente. |
JOGUE COM RESPONSABILIDADE. APOSTAS SÃO ENTRETENIMENTO, NÃO FONTE DE RENDA.
CVV: 188 | CAPS — Saúde Mental | Dúvidas: [email protected]